norma nº 451/1987

Pt. 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Enado de Colt* 
Li Ng 4451/87 
DoTA: 12.FEV:REIR0.1987 
"Autoriza o rtder Executivo Municipal firmer 
convoncio com a rrocuradoria Coral da Justi￾ça o Secretaria do ,eguranga Ptiblica do Esta 
do do Goias" 
Gilmer° Fiunicipal da Pontalina, Estado de 
Goias, APROVA e eu, rrofoito SALCIGNO a seguinte Lei; 
hrt. 1Q - Fica o hodor Exocutivo Municipal 
autorizado a firmar convElnio com a Procuradoria Coral da Justiça do, 
etado de Goias, para o fim especifico do propriciar meios desta Pre 
feitura colocar a disposieZo do inistOrio Pilblico, desta cidade, 
prOprio ou locado, para servirom do residoncia a Promotores I 
de Justiça com exercício neste Ounicipio. 
fait. 212 - rice ainda, 0 Chefe do Podar Exata 
tivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Secretaria de Sou 
range PUblica do Estado do Soias, para o fim especifico de propiciar 
meios desta Prefeitura realizar desposas com hespedagons do Delegado 
do Policia, lotado na oolenacia dosto Municfpios 
Art, 32- Esta Loi entrari em vsgui na data' 
de sua publicaggo„ retroagindo os sous ofoitos a lg de janeiro de 
1987, e torsi vigancia at; o dia 31 do dozombro de 1988, ficando revo 
gadas as dioposic6os em contrario, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
_stado de Coils, aos doze dias do moa de fe￾vereiro do ono do um mil novecentoe o piton.-
to e acto. 
Or, faulo Lo rengo rgos 
Profeito municipal