norma nº 1675/2022

Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2022
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 005/2022, que “Autoriza a aquisição e doação de material didático (kit escolar)
para alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.675/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
005/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina,
Co MA o O ll
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
25 dias do mês de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
Uma cidade apontada pera o futuro!
LEIN. 1675/22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a aquisição e doação de material didático (Kit Escolar) para
alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás. no uso de sua competência
constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a aquisição e
doação de material didático (kit Escolar/apostilas) aos alunos do Ensino Fundamental do 1º ao
9º ano da rede municipal de ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 25 de fevereiro de 2022.
La pe sao 1D Am EL
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNP): 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055