norma nº 1677/2022

Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2022
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 008/2022, que “Autoriza doação de mudas de seringueira, execução de
serviços de preparação de solo e assistência técnica aos produtores rurais de Pontalina
e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.677/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
008/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276 0001-06
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Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1677/22 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza doação de mudas de seringueira, execução de
serviços de preparação de solo e assistência técnica aos
produtores rurais de Pontalina e dá outras dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
doações de até 5.000 (cinco mil) mudas de seringueira já enxertadas e aptas para o cultivo
da espécie, visando o crescimento e desenvolvimento econômico do município de
Pontalina.
Art. 2º - Além das doações de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a prestar apoio e fomento ao produtor rural com as
seguintes ações:
I — Prestar assistência técnica no cultivo da seringueira:
II — Prestar serviços de apoio para preparação do solo com utilização de
máquinas e pessoal, auxílio no transporte de insumos (adubos, calcário. gesso agrícola e
outros), apoio nos serviços de plantio de mudas e outros serviços semelhantes.
Art. 3º - A realização das doações e execução dos serviços aos produtores
rurais deverá ser realizado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Pesca em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e
Infraestrutura.
Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei serão custeadas
com recursos da municipalidade e em dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 5º - As ações e atividades previstas nesta lei ficam inseridas, onde
couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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PONTA
Uma cidade apontada pera o futuro!
Art. 6º - Esta lci poderá, sempre que necessário.
ser regulamentada pelo chefe
do Poder Executivo.
Art, 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
p 8
Prefeitura de Pontalina, aos 25 de fevereiro de 2022.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06