norma nº 1680/2022

PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1680/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PONTALINA ESTADO DE GOIÁS.”
O Vereador MAGNO MESQUITA SOUSA, no uso das suas atribuições que
confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Pontalina,
torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha — Lei Federal nº
11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Art. 2º - O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” tem como propósito:
I- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340.
de (07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha:
H — Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque Polícia
Civil: números 181, 180 e 100; Polícia Militar: 190: Guarda Municipal: 153 e outros meios de
denúncias disponíveis no Município;
II — Conscientizar estudantes. a partir dos 09 anos e professores. que compõem a
comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que
refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher;
IV — explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra:
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar
a implementação do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
CEBEMOS
EM Os
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Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
J
PONTALINA
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Art. 4º - As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às
estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática.
Art. 5º - O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido, ao longo
de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em
alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pontalina, aos 16 de março de 2022.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
CEBEMO
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camara Muni 'ontalina
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Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.680/2022
DE 16 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 004/2022, que “Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da
Penha no âmbito das Escolas Municipais de Pontalina, Estado de Goiás”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.672/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
004/2022, de autoria do vereador Magno Mesquita, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 16 dias do mês de março de 2022.
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
emilio a
mara Municipal ontalina
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