norma nº 1683/2022

PREF 7
PONTALINA
Uma cidade apontado para o futuro!
Lei nº. 1683/22, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Modifica Lei Municipal n. 1664/21 para adequações e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica retificado o Art. 1º da Lei Municipal n. 1664/21, incluindo
a matrícula da área a ser desafetada, e retificando a área do Lote 1E e 1F, passando o
referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica desafetada de sua destinação originária e passa à
categoria de bem dominical a Área Pública Municipal B —
APM, COM MATRÍCULA DE Nº 10.630, com área de
1.470,89 m2 (hum mil, quatrocentos e setenta vírgula oitenta e
nove metros quadrados), situada no Setor Silvio Manoel. ,
conforme descrito no incluso Memorial Descritivo, com os
seguintes limites e confrontações:
Situação atual do imóvel:
APM B - Quadra — Setor Silvio Manuel
APM B-— Quadra 1 Área = 1470,89m?
Divisas e Confrontações:
Frente-----...... 45,77 metros pela Rua José Manoel de Souza
+7,78 metros pela Rua Jovenira Gomes de Souza.
Fundos-----....... 45,04 Metros------- Com RUA JOSÉ PARREIRA
GUIMARÃES
Lado Direito-------- 40,00 Metros com lote 1 e lote 18.
Lado Esquerdo----D=7.23+6.06+7.07 Metros------- Com a Rua
Romeu Parreira.
Situação pretendida do imóvel:
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 “3
e
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
Lote IA
Quadra -Setor Silvio Manuel
Lote 1A--————————-—... Quadra 1----——————— Área = 200,00m?
Divisas e Confrontações:
Frente-----—- 10,00 metros pela Rua José Parreira Guimarães.
Fundos---- 10,00 Metros------- Com Lote 25.
Lado Direito--------20,00 Metros -- com lote 20.
Lado Esquerdo----20,00 Metros -----——- Com Lote 18.
Lote IB
Quadra -Setor Silvio Manuel
Lote 1B-------......... Quadra 1----------...... Área = 200,00m?
Divisas e Confrontações:
Frente----——————————— 10,00 metros pela Rua José Parreira Guimarães.
Fundos-----------——— 10,00 Metros com Lote 25 e Lote 24.
Lado Direito 20,00 Metros -—--—- com lote 21.
Lado Esquerdo----20,00 Metros -----—-- Com Lote 19.
Lote IC
Quadra -Setor Silvio Manuel
Lótê 16 ercemmen Quadra 1-------——--—..... Área = 200,00m?
Divisas e Confrontações:
Frente-------—--————— 10,00 metros pela Rua José Parreira Guimarães.
Fundos--- -10,00 Metros com Lote 24.
Lado Direito-------- 20,00 Metros ------- com lote 22.
Lado Esquerdo----20,00 Metros -------- Com Lote 20.
Lote ID
Quadra -Setor Silvio Manuel
Lote 1D-------------.-.- Quadra 1-------—-——--——- Área = 200,00m?
Divisas e Confrontações:
Frente----——————. 10,00 metros pela Rua José Parreira Guimarães.
Fundos----——-——————— 10,00 Metros com Lote 24.
Lado Direito-------- 20,00 Metros -- com lote 23.
Lado Esquerdo----20,00 Metros
Lote ÁREA REMANESCENTE
Quadra Setor Silvio Manuel
RECEBEMOS
Prefeitura Municipal de Pontalina Amara Municipafde Pontala:
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
Uma cidade apontada para o futuro!
Lote ÁREA REMANESCENTE--.... Quadra 1------..... Área =
173,62m?
Divisas e E onfrontações:
Frente... 5,04+ D=7,23Metros pela Rua José Parreira
Guimarães.
Fundos----... 8,46Metros com Rua Jovenira Gomes de Souza.
Lado Direito-------- D=6.06+7.07 Metros----. Com a Rua Romeu
Parreira
Lado Esquerdo----21,21 Metros -------- Com Lote 22 e 24.
LOTE IE
QUADRA 1 — SETOR SILVIO MANUEL
LOTE IE — QUADRA 1 ÁREA = 298,71 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE. 34,73 METROS COM RUA JOVENIRA
GOMES DE SOUZA.
FUNDOS: 30,00 METROS COM LOTE ID, IC, IB.
LADO DIREITO -— 18,70 METROS-—--—-COM LOTE IF.
LADO ESQUERDO-—-1,19 METROS ——— COM LOTE 23.
LOTE IF
QUADRA 1 - SETOR SILVIO MANUEL
LOTE IF QUADRA I-—— ÁREA = 198,55 Mº,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE === 7,78 + 2,57 METROS COM RUA JOVENIRA
GOMES DE SOUZA.
FUNDOS: 10,00 METROS COM LOTE 19 E 20.
LADO DIREITO. 20,00 METROS--——-COM LOTE 1.
LADO ESQUERDO-—--18,70 METROS COM LOTE 24,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina. Estado de Goiás, aos 05 dias do mês
de abril de 2022.
Cs Res Ps
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
EMÇ RE bojo)
Prefeitura Municipal de Pontalina Uai fados,
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro âmara Moi ôntaline
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
C NTACINÁ
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2022
DE 05 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 013/2022 , que “Modifica Lei Municipal n. 1664/21 para adequações e dá
outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.683/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
013/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 05 dias d
ês de abril de 2022.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
EMOS EM [Bo0a
Ç
amara Municipal ontalina
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01 -791.276/0001-06
Cm