norma nº 1684/2022

PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1684/22, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a remuneração da aula excedente para PROFESSOR
REGENTE, Revoga a Lei Municipal n. 1.619/20 e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada a remuneração da aula excedente ministrada
pelo PROFESSOR REGENTE no valor de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três
centavos), conforme previsto no Art. 16, parágrafo único e no Anexo II da Lei
Municipal n. 1.305/11, ficando expressamente revogada as disposições da Lei
Municipal n. 1.619/20, de 25 de agosto de 2020.
Art. 2º - À presente lei municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Pontalina, aos 20 de abril de 2022.
ge. (ED A à Pos Po
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
EI O:
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Prefeitura Municipal de Pontalina ara MU
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
girilira
o cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2022
DE 20 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 012/2022 , que “Dispõe sobre a remuneração da aula excedente para
PROFESSOR REGENTE, revoga e Lei Municipal nº. 1619/2020 e dá outras
providências, ”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.684/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
012/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 20 dias do mês de abril de 2022.
a Asa e 4
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06