norma nº 1688/2022

Uma cidade apontada para o futuros
LEI Nº 1688/22 DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Pontalina visando a realização da 6º F., eira Nacional do
Agronegócio de Pontalina e região - FENASHOW e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Sindicato Rural de Pontalina, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante
convênio, objetivando a realização da 6º FEIRA NACIONAL DO AGRONEGÓCIO DE
PONTALINA E REGIÃO — FENASHOW 2022 que será realizada no período de 01 a 03 de
Junho de 2022,
Parágrafo Único — Constitui obrigação do Sindicato Rural de Pontalina proceder
a retenção e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido ao município de Pontalina
referente a todos os Pagamentos que ocorrer o fato gerador do imposto, conforme determina a
legislação tributária em vigor.
Art. 3º - As despesas do aludido convênio poderão ser realizadas diretamente pela
Prefeitura Municipal mediante contrato com os prestadores de serviços, fornecedores de produtos
RECEBEMOS
MOD 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
PABX (64) 34
Uma cidade Opontada para o futuros
Ou através de repasse dos valores ao Sindi
cato de Produtores Rurais de Pontalina até o valor
estabelecido na Presente lei.
de maio de 2022.
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PONTALINA
Uma cidade apontada Para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2022
DE 03 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 014/2022 » Que “Autoriza celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Pontalina visando a realização da 6º Feira Nacional do Agronegócio de
Pontalina e região — FENASHOW e dá outras providências .”
RESOLVE:
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 03 dias do mês de maio de 2022.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
RECEBEMOS .
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Câmara Municipal de onta ina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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