norma nº 1689/2022

“
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
Lei nº.1689/22, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Modifica Lei Municipal n. 1668/21 para adequações e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica retificado a Lei Municipal n. 1668/21, autorizando a partir
de então a doação de 60 (sessenta) lotes para a construção de moradias populares às
famílias de baixa renda.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da referida Lei, alterando a área dos
lotes 01-A e 02 da Quadra 06-A, no Setor Silvio Manoel, e a inclusão de 10 lotes neste
mesmo setor, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar doação de 60 (sessenta) lotes urbanos situados no Jardim Ipê e no Setor
Silvio Manoel neste município, objetivando a construção de moradias destinadas à
população do município com renda de O a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse social, sendo que os imóveis objeto da doação
serão os seguintes:
f i
SETOR QUADRA | NÚMERO
LOTE ÁREA MATRÍCULA
Sis
Jardim Ipê 1 02-A 290,65 mº 12.022
Jardim Ipê I 03-A 287,80 m? 72.023
Jardim Ipê 1 04-A | 284,95 mº 12.024
Jardim Ipê 1º 05-A | 282,05 m? 12.025
REI EBEMOS )
Prefeitura Municipal de Pontalina EM e e
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro mar: fe Pontalina
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
PONT,
4
Uma cidade apontada para o futuro!
Jardim Ipê 1 06-A 284,73m? 12.026
Jardim Ipê 1 07-A | 281,72m? 12027 |
[7 Jardim Ipê TO 084º | 281,46 m? 12.028 |
Jardim Ipê 71 09-A [o 27840mº 12.029
Jardim Ipê 1 10-A 275.25m? 12.030 a
Jardim Ipê 1 ITA 277,55mº 72.031
Jardim Ipê 1 I2-A 273,39 m? 12.032
Jardim Ipê 1º| 3-4 | 270,25 mº 12.033
Jardim Ipê 1 HA | 330,65 mº 12.034
Jardim Ipê 1 15-A 347,50 mº 12.035
[o Jardim Ipê 17 3 300,00 m? 14.226
7 Jardim Ipê 17 E 4 1 300,00 m? 74227
Jardim Ipê 17 E 300,00 mº 14.228
Jardim Ipê 17 6 300,00 mº 14.229
Jardim Ipê 7] 7 1 300,00m? 14.230
Jardim Ipê 7 | 8 300,00 m? 14.231 |
Jardim Ipê 17 9 300,00 m? 14.232 |
[Jardim Ipê | 10 300,00 m? 14.233
Jardim Ipê 17 11 300,00 mº 14.234
[ Jardim Ipê 17 E 300,00 m? 14.234
Jardim Ipê 7 | 13 | 300,00 m? 14.236
Jardim Ipê 17 14 | 300,00 m? 14.237
Jardim Ipê 7 | 15 300,00 m? 14.238 ]
Jardim Ipê 7 | [ 300,00mº 14.239 +
Jardim Ipê | 17 300,00 m? 14.240
Jardim Ipê 17 18 300,00 m? 14.241 +
Silvio Manoel 024 OI-A 200,00 mº 12.241
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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âmara Municipal ontalina
Uma cidade apontada para o futuro!
Silvio Manoel 024 | 2 200,00 m? 12.242
Silvio Manoel [024 3 | 200,00mº 12.243
Silvio Manoel OZA 4 247,50 m? | 12.244
Silvio Manoel oa 5 [o 28545m? | 12.245
Silvio Manoel | 024 1 6 200,00 mº 12.246
Silvio Manoel | 024 | 7 200,00 mº 12.247
Silvio Manoel | OZ | 8 | 200,00 m? | 12.248
Silvio Manoel 05A O1-A 200,00 m? | 12.393
Silvio Manoel 054 2 I 200,00 m? | 12.394
Silvio Manoel 054 3 200,00 m? 12.395
Silvio Manoel 054 4 200,00 m? 12.396
Silvio Manoel 054 Re) 198,52 m? 12.397
Silvio Manoel | 054 6 236,45 m? 12.398
Silvio Manoel sa | 7 E 200,00 m? 12.399
Silvio Manoel 05A I 8 | 200,00 m? 12.400
Silvio Manoel A | 9 200,00 m? T 12.401
Silvio Manoel [054 10 200,00 m? 12.402
Silvio Manoel 064 01-A 180,00 m? | 14.324
Silvio Manoel 064 02 180,00 m? 14.325
Silvio Manoel 064 03 | 180,00 m? 14.326
Silvio Manoel 064 | 04 | 180,00 m? 14.327
Silvio Manoel e 064 F 05 i 182,03 m? 14.328
Silvio Manoel 06 | 15 E 200,19 m? 7 14.329
Silvio Manoel | O | 01-A 200,00 m? 14.344
Silvio Manoel 01 01-B | 200,00 m? | 14.345
Silvio Manoel 01 01-€ 200,00 m? 14.346
Silvio Manoel 01º | LD | 200,00 m? 14.347
Prefeitura Municipal de Pontalina EM
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 Câmara
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ONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
Silvio Manoel 01 | 01-E 298,71 m? 14.348
14.349
Silvio Manoel 01 | 01-F 198,55 m?
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 03 de maio de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01 -791.276/0001-06
o NT; apontada para o futuro:
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2022
DE 03 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Nº 019/2022, que “Modifica Lei Municipal n. 1668/21 para adequações e
dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.689/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
019/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 03 dias do mês de maio de 2022.
e RE
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06