norma nº 21/2022

PREF »
2021-2024
PONTALINIA
LEI ô “Uma cidade apontada para o futuro
OMPLEMENTAR N.º 021/22, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
“Modifica e atualiza o rol das atividades de impacto local de
competência do município previsto no Anexo II da Lei Municipal n.
007/14 com as alterações da Lei Complementar n. 018/19 e dá outras
providências”,
O PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica retificado o rol das atividades de impacto local de competência do
município previstas no Anexo II da Lei Municipal n. 007/14 com as alterações da Lei
Complementar n. 018/19, a fim de atender o disposto na RESOLUÇÃO CEMAm (Conselho
Estadual de Meio Ambiente) n. 107/21, de 04 de Agosto de 2021, da seguinte forma:
ANEXO II
ROL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM À RESOLUÇÃO CEMAm n. 107/21
a “| Potencial.
] Tipologia = Poluidor-
A- Agricultura, Pecuária e Florestas
AI - Conversão do uso do solo
“T”
Conversão do uso do solo (ASV) em áreas de vegetação
nativa, mesmo que campestre. (Somente a Conversão .
A1.1 | vinculada ao licenciamento municipal será autorizada pelos A Area (ha) a ser <50
municípios, respeitado o disposto na resolução CEMAM Nº suprimida
107/2021) Ê
Abertura de acessos no interior de imóveis rurais para
Al2 | pesquisa mineral, trilhas e uso agropecuário sem M Metros <12
pavimentação. (largura)
— Lo
A2 - Uso do solo para atividade agricultura perene em sequeiro e irrigada
A2.1 | Silvicultura Área (ha) <5.000
A2.2 | Agricultura irrigada Área (ha)
Criação de bovinos. bubalinos, muares e equinos em sistema
confinado
A3. Capacidade (nº de
animais)
Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema
confinado para produção de leite
Capacidade (nº de
A32 animais)
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Pr
aça Justo Magal -
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-00 Salhães - Centro
O Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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IN
PONTA,
NA 24
Denfntecc as
A33 | Ay ' O na cidade TA, - TINA
5 e mamíferos de pequeno porte Capacidade (ne <400.000
de animais)
Criação de caprinos e ovinos em sistema confinado M Capacidade (mt <10.000
de animais)
T Tm |
Suinos terminação (do desmame ou pós-creche até o abate. A Capacidade (nº <5.000
al = de animais)
Capacidade (nº de
matrizes produtivas alojadas -
A3.6 | Suínos - Ci considera-se matriz produtiva a
uínos - Ciclo complete A fêmeareprodutora que já foi <1.000
inseminada em algum
momento do ciclo produtivo) |
|
= ,
I
i
Capacidade (nº de matrizes
produtivas alojadas - considera-
se matriz produtiva a fêmea
, . reprodutora que já foi
A3.7 | Suínos - Produção de Leitões até 70 dias, ou 25 quilos A insertiada em algum momento | <1.500
do ciclo produtivo)
A3.8 | Creche de Suínos (criação nascidos até 70 dias ou 25 A Capacidade (nºde <8.000
quilos) animais)
A4 — Aquicultura i
A4.1 | Piscicultura em tanques escavados P Área (ha) <25
A42 | Piscicultura continental em tanques de rede P Volume água (m?) <18.000 i
A43 | Ranicultura P Área (ha) <3 |
A4.4 | Algicultura de espécies alóctones P Área (ha <
(ha) 20
AS - Outros usos do solo
Cultivo de plantas medicinais aromáticas e condimentares |
AS.1 | eviveiro de produção M Área (m?
demudas em geral (m?) Todos
A6 - Produção de carvão vegetal
A6.1 || Madeira de floresta plantada MDC/mês <100.000
A62 Madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo
-2 | autorizados MDC/mês <10.000
B - Extração Mincral
BI - Lavraa céu aberto
Extração de rocha para produção de britas com ou sem
B1.1 tratamento, inclusive pesquisa mineral com guia de
| utilização mM Produção Bruta (t/ano) <200.000
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B21
B2.2
LI
BSNTA
Uma cidade apontada polo o futuro
ao de arcia e cascalho para utilização imediata
onstrução civil e uso rural em recurso hídrico, inclusive
Pesquisa mincral com guia de utilização
2027 2024
LINA
Produção Bruta (m'/ano)
Extração de arcia e cascalho para utilização imediata
na construção civil e uso rural em área de sequeiro com
utilização de recurso hídrico, inclusive pesquisa mineral
comguia de utilização
Produção Bruta (m'/ano)
<150.000
<150.000
B2.3
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, em infraestrutura e uso rural, explorada em
área de sequeiro sem utilização de recurso hídrico, inclusive
pesquisa mineral com guia de utilização
P Produção Bruta (m?/ano)
<150.000
RE
Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
inclusive pesquisa mineral com guia deutilização
M (t/Ano)
Produção Bruta
<50.000
B2.5
l
Extração de areia, cascalho e qualquer outro material de
desmonte destinado à recuperação de estradas vicinais e vias
intemas das propriedades
E (UAno)
Produção Bruta
<150.000
C- Indústri
C1 - Produtos alimentícios e assemelhados
Ê
o
—
Frigorífico e/ou abate de bovinos, equinos, muares, caprinose
suínos.
Capacidade Instalada
(Cabeças/dia)
ci1.2
E E
Abate de aves e outros animais de pequeno porte
Capacidade Instalada
(Cabeças/dia)
o
Frigorífico ou abate de peixes
eneficiamento de came e produtos cámeos
Capacidade instalada
(tonelada produto/dia)
Capacidade instalada
(tonelada produto/dia)
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ensaia À 201
Ol 2074
PONTALINA
Uma cxtade apontada paro | futuro”
Produção de gelatina
Capacidade instalada
(processamento de
matéria primaídia)
Resfriamento e distribuição de leite em instalações Capacidade instalada (1
industriais de Icite/dia)
C1.7 | Fabri icini Capacidade instalada <150.000
Fabricação de produtos de laticínios P (litros de letefdia) 150.00
Ê Industrialização de frutas, verduras c legumes (compotas, Capacidade instalada (t
c18 gelcias, polpas, doces, cto) o ii
ci9 Fabricação de produtos de laticínios, farinhas, amidos, p Capacidade instalada (t Todos
9 | féculas de cereais, macarrão, biscoitos e assemelhados. de produtoídia)
E
idade instalada (t
C1.IO | Industrialização de mandioca M o dutodia) t <50
Ê Capacidade instalada (t
CI.11 | Fabricação de óleos. margarina e outras gorduras vegetais M até n forro <200
+ —
E . Capacidade instalada <50.000
C1.12 | Destilados (aguardente, wisky e outros) M (Udia) 50.00!
| Capacidade instalada
C1.13 | Fermentados (vinhos, cervejas e outros) M (dia) <100.000
do E +
Capacidade instalada Todos
c1.I4
CLIS
CI1.16
CLI7
Não alcoólicas (refrigerantes, chá, sucos e assemelhados)
P (Wdia)
Fabricação de ração anim
. Capacidade instalada
Água mineral c água potável de mesa P | e (Idia)
. Capacidade instalada (t
Fabricação de ração animal em área rural P de produto/dia) (
| camsidt instalada (t
al em árca urbana M de produto/dia)
Produção de melaço e outros produtos derivados da cana de
açúcar
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Capacidade instalada (t
de produta'dia)
Processamento e fabricação de cigarros, cigamihas,
charutos c assemelhados
Capacidade instalada (t
de produtodia)
Capacidade instalada (nº
de unidades
processadas/dia)
Capacidade instalada (nº
de unidades
processadas/dia)
€3.3 | Fabricação de absorventes c fraldas descartáveis
Desdobramento de toras (pranchas, dormentes e pranchões). dade instal;
fabricação de madeira compensada. folheada claminada M c poa
Fabricação de artefatos de madeira com tratamento(pintura,
vemiz, cola c assemelhados)
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco. palha
trançada cortiça. piaçava e similares
CS - Papel e produtos semelhantes
Fabricação de produtos de papel ondulado, cartolina,
papelão, papel cartão ou semelhantes, papel higiênico,
produtos para uso doméstico bem como embalagens
C6 - Indústria farmacêutica
C61 Industria farmacêutica - importação e fracionamento de Capacidade ins
maténas primas (Umês) talada Todos
C6.2 | Indústria farmacêutica - produção de insumos inativos
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. -€
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Err Ccore quentuas nur dA cen”
Copactilido Instalada = 2.000.000
Indústria Farmacêutica - fabricação de produtos para saúde
(unlidadoAnos)
exceto medicamento
Indústria farmacêutica de produção de medicamentos com
matéria prima de síntese quimica e produção de solução
parenterais
Capactdado Instalada 00,000
(untdado/môs) í
C7- Fabricação de produtos químicos
Capacidade instalada <1.000
(m/ano) º
comem
Capacidade instalada <5.000
(Umês) '
Todos
Fracionamento de produtos químicos, exceto produtos
tóxicos
Todos
Capacidade instalada
Fabricação e mistura de produtos de limpeza, polimento e
(Umês)
para uso sanitário
Capacidade instalada
(Umês)
Fabricação de mistura de perfumes, cosméticos epreparados
para higiene pessoal
Capacidade instalada
Tintas, vemizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos |
c83 (mês) <200.000
correlatos
C84 | Velas
Capacidade instalada
(t'mês)
Fabricação e beneficiamento de espuma (poliuretano e Capacidade instalada
assemelhados) (mês) <600
Óleos e ceras de essências vegetais e outros produtos de
destilação da madeira
Todos
€9 - Refino de petróleo, produção de biodiesel e produtos relacionados
Capacidade instalada
(Umês)
Usina de asfalto e emulsão asfáltica
<100.000
Capacidade instalada de
Processamento (m'/mês)
Ólcos e graxas lubrificantes
cio- Biocombustíveis
Prefeitura Municipal de P, i
, Rua José Honostório S/Nº . Praça rd
(PABX) (64) 3471-1055 - CEP: 75.620-00 Si Eae entrO
JO Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791,276/0001-06
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W7
PREFESTURA Eq
PONTALINA
tina code cocntose porm db pucuro”
Planta de biocombustível, biodiesel e outros Obs:.
Se houver planta de biogás na mesma ADA da planta de
Capacidade instalada
biocombustivel deve ser eleita essa tipologia (C.L1.1)
(m?/ano) produto
Planta de produção de biogás, biometano, energia elétrica e
E Capacidade instalada
reciclagem de residuos, com ousem biofertilizante
(artano) <50.000.000
-
Planta de produção de energia elétrica através da queima
Capacidade instalada
(gaseificação) de residuos sólidos sem biodigestor
matéria prima (dia) s
CI1I - Materiais de borracha, de plástico ou sintéticos
Capacidade instalada
CIL.I | Fabricação de pneus e câmaras de ar M P “unmês) <10.000
Capacidade instalada
Ci1.2 | Recondicionamento de pneus M L ap: (u n/mês) <10.000
cus Fabricação de artefatos de borracha ou plástico (baldes, M Capacidade instalada <5.000
“* | PET, elástico e assemelhados) (ano)
cus Fabricação de calçados, bolsas e acessórios para segurança M Número de unidades <50.000
H: pessoal, profissional e semelhantes
produzidas por dia R
CI2 - Couro e produtos de couro
' Reciclagem de subprodutos de origem animal (farinha de Pp Capacidade instalada (t
ctz came e osso, graxaria) de produto/dia)
L
+
Número de unidades
C12.2 | Fabricação de artigos de couro produzidas por dia <50.000
E CI3 - Vidro, pedra, argila, gesso, mármore e cimento
Capacidade Instalada (t/
CI3.1 | Fabricação de vidro M P É (
Dia)
Fabricação de artefatos de cimento, pó de marmore e Pp Capacidade Instalada (t
€13.2 | concreto | de Matéria Prima/ Dia)
| o
: vi Capacidade Instalada (t
artefatos de fibra de vidro M 3
C13.3 | Fabricação de artefatos de fi | de Argila Dia) <100
R [o
, âmi Capacidade Instalad:
.4 | Fabricação de artefatos de barro e cerâmica Pp p: alada
ct (tde Matéria Prima/ Todos
Dia)
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La
css
ci36
Uma cidade apontada paro
Fabricação de refratários, pisos e azulejos ou semelhantes
Fabricação de produtos e artefatos de gesso
Aparelhamento de mármore, ardósia, granito ou outraspedras,
CI4 - Metalurgia de metais ferrosos e não-ferrosos e fabricação e acabamento de produtos metálicos
C13.8 | Produção de argamassa
C13.9 | Fabricação de produtos e subprodutos da cal
|
C14.1 | Metalurgia de metais preciosos
CI14.2 | Fabricação de Soldas e Anodos
Capacidade Instalada
(m?/Mês)
< 250.000
Capacidade Instalada
(tde Matéria Prima/
Dia)
Capacidade Instalada (t
de Matéria Prima/ Dia)
Volume de produção (U/
Din)
Capacidade Instalada (1
Dia)
MEL Ji a As Ati
Capacidade instalada
M (UProduto/Ano) <10
Capacidade instalada o
e (UProduto/Ano) < 30.0
Ê
CIS - Fabricação e Acabamento de Produtos Metálicos ferrosos e não
ferrosos, motores, turbinas, equipamentos industriais de uso
doméstico
Fabricação de tubos de ferro e aço, tontis, estruturas metálicas,
de telas e outros artigos de arame, ferragens, ferramentas de . .
fist forte, fios metálicos e trefilados, pregos, tachas, latas, panelas, Pp Co oi instalada (tde ITodos
. tampas e semelhantes sem fundição roduto ao ano)
+
Serviços de calderaria, usinagem, solda, tratamento e E
C152 | revestimento em metais M Área utilizada (ha)
| 1
Fabricação de motores e turbinas, máquinas, peças, Capacidade instalada
CI53 | acessórios e equipamentos diversos P (un/ano) < 10.000
C16 - Fabricação de equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos e de comunicação
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ntada paro Jutino!
02) - 2024
Fabricação de equi
ba quipamentos elétricos | e
eletrodomésticos, — fabricação Em industriais, aparelhos
computadores, acessórios e ira materiais elétricos,
C16.1 | fabricação de componentes e Prémio tos de escritório,
equipamentos de “informática, pi . eletronicos ou M Capacidade instalada
equipamentos e acessórios de rádi ntrais — telefônicas, (un/ano) < 250.000
montagem de televisores rádi ao polelonia, fabricação
SOTES, FAdIOS E sistemas de som
Fabricação de mídias vi ni . Capacidade instalada
Ç dias virgens, magnéticas e ópticas M (unidade produzida ao < 10.000.000
ano)
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores M - Todos
Fabricação de instrumentos musicais M - Todos
C17 - Fabricação de equipamentos de transporte marítimo, ferroviária e rodoviário
Fabricação e montagem de embarcações, locomotivas, M Área total (ha) <100
vagões e similares |
, E Capacidade instalada
Montadora de veiculos automotores, máquinas para uso M (unidades produzidas ao < 10.000
agricola e de infraestrutura, trailers e semelhantes ano) |
Capacidade instalada
Montagem de bicicletas, triciclos e bicicletas P (unidade pda ao < 100.000
Capacidade instalada
Fabricação de carrocerias P (unidade o ao < 50.000
Fabricação e montagem de materiais de defesa, veículos, M Área total (ha) <100
explosivos € testes de explosivos e artefatos
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Pen ea x
PONT,
U À
176 | Vobeicação de pequee ncessórios pura velenhos mutoriatores [o] Pratos;
CR Polos, Arens e diteitinos frlusteiaia
CART) Atens industriais A Ae hostal (ia) ess
CO Indústrias diversas
Cio Fabricação de mparelhos omopédicos, médicos A ; Toda
edontolópicos, cimutpico e artigos óticos
Vo | Pobricação de instrumentos de precisão não elétricos M d Fodos
CIvA Fabricação de artigos esportivos e fabricação de artefatos p ; Todos
para pesca e esporte
CIva Fabricação de artipos de joalheria, bijuteria, ourivesaria € A E Todos
lapidação
CI9S “tratamento e recuperação de óleos usados (minerais, A = Todos
mise animais)
D=Transpo
us DI = Bases operacionais
Bases operacionais de transporte ferroviário, aéreo de cargas,
DEI | transportadora de passapeiros e cargas não perigosas Árca total (ha)
Bases operaci s de transportadora de prod h
DI2 portadora de produtos e/ou
resíduos perigosos, com lavagem interna e/ou externa = Árca total (ha)
E - Serviços
EI - Comércio, estocagem, envasamento e distribuição de gases.
Estocapem de GLP M Vasilhame (unid.)
1.2 | Comércio de gases (nitrogênio, ncetileno, argônio e COZ) M -
mm derem
E2 - Geração, transmissão e distribuição de energia
2,1 | Construção de subestação de energia P Área total ocupada (ha)
msi cai
E22 | Caldeiras já instaladas para cogeração de energia P | Prenda instalada (MW)
Geração de energia solar fotovoltaica ou termo solar não
E23 A P Área total instalada (ha)
an residencial
—— 1—
. ; : si Área total do lago
24 Gieração de encrgta solar fotovoltaica ou termo solar sobre p coberta com a instalação
- lagos e reservatórios
de placas solares (%)
E3 - Estocagem e distribuição de produtos
Capacidade de
armazenamento (t)
Terminal industrial ou portuário de minério
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PONTAL INiÃ
“
ima cretado Montada para Ofuturas
E32 | Termina;
E TMinais de Produtos :
agrícola ali» :
grícolas industrializados Pp Capacidade de
armazenamento (4) <40.000
Capacidade de
; Postos e ontos d o. armazenamento de
E33 automotores e venda de combustiveis Para veículos A Combustíveis líquidos
(m?) e de combustiveis Todos
liquidos mais GNV ou
GNC
Entrepostos de prod inai
E3. ntrepos Produtos, terminais de estocagem e A .
+ distribuição de produtos Perigosos E M Área construida (ha) <5
Entrepostos de produtos, terminais de estocagem e
35 distribuição de produtos não Perigosos com instalação de Todos
E sistema de aproveitamento de água de chuvas e sistema de P E
drenagem
Armazéns gerais e silos (Beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, Todos
E36 despolpamento, descascamento, classificação e tratamentode A
sementes.)
IE
E4 - Serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto doméstico
—
Construção ou ampliação de sistema de abastecimento
E4.1 | público de água (captação, adução, tratamento, reserva e P Vazão média (1/s) Todos
distribuição)
—
Construção ou ampliação de sistema de esgotamento
sanitário (redes de coleta, interceptores, tratamento e édia (U <100
E42 disposição final de esgotos domésticos) com ou sem = Vazão média (1/s)
oxicoagulação ou outra metodologia de tratamento
A
ES - Serviços de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (coleta, transporte, tratamento e disposição final)
Es Usinas de compostagem, triagem de materiais e resíduos M Ruanilindo operada <30
“| urbanos (tdia)
Reciclagem de materiais metálicos, triagem de materiais
recicláveis, reciclagem de papel, papelão e similares, vidrose p Capacidade de <150
E5.2 | materiais plásticos (que inclua pelo menos uma etapa do Processamento (t/dia)
processo de industrialização)
E5.3 | Áreas de bota fora (solo in natura, podas e materiais inertes) P Área total (ha) | <100
- 1
E5.4 | Coleta de resíduos não perigosos P - Todos
E6 - Serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos industriais
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Construção e instala
insumos agrícolas
ção de dutos Para transporte de
Pp Vazão média (1/s) <s00
E7 - Serviço méd; : >>
CIVIçO médico hospitalar, laboratorial e veterinário
Hospitais, sanatórios, clini :
E7.1 ea » Clínicas, Matemidades, cas. .
ostos di e policlin;. » Casas desaúde,
| Postos de saúde e Policlínicas. A . Todos
E7.2 | Clinicae Consultório odontológi a
dida A - Todos
e iso dos |
E7.3 | Laboratóri álise clin; Na
tórios de análise clinica, radiologia e posto de coletas A - Todos
[era | Hospitais e clínicas Veterinárias A 1 : Todos
E7.5 | Farmácias em geral N E | Todos
Laboratório de análises ambientais e similares A io - Todos
E8 - Serviços funerários
EB. | Cemitérios A Área util (ha) Todos
E8.2 | Crematórios, funerárias e Casas mortuárias, Toa : lados
E9 - Comércio varejista, atacadista, depósito e outros serviços
Número de unidades <3.000
E9.1 | Tinturariac lavanderia industrial/hospitalar M processadas (un/dia)
À truída (ha) <20
E9.2 | Manutenção industrial, jateamento, pintura e correlatos P Área const
i i ài idade instalada 20.000
Serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes ou Capacida <220.
E9.3 | reciclagem e montagem e desmontagem de pilhas, bateriase M (un/mês)
assemelhados
p Volume de produção <1.000
E9.4 | Serviços de mistura e transporte de concreto e argamassa (dia)
Ponto ou local para prestação de serviços de lavagem, M Árca total (ha) <5
E9.s descontaiminação e manutenção de tanques e isotanques
. Capacidade instalada Todos
E9.6 | Serviços de britagem de resíduos da construção civil e outros P (dia)
Desentupimento de rede de esgoto residêncial ou comercial M . Todos
E97 limpeza de fossas L mi
Concessionária de veículos, oficina mecânica, reparos em A . Todos
E98 geral em veículos
: - Todos
E9.9 | Lavagem de veículos (lava jato) M
i imi M - Todos
E9.10 | Locação de banheiros químicos
imil M - Todos
E9.11 | Shopping center e similares
A 2?
E9.12 | Supermercados e hipermercados P Área (m?) 1 >200
i - Todos
E9.13 | Borracharia P L
Le
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PREFEITURA
PONTAL
À
DZ1- 2024
Uria cidade apontada para o futuros
4 | Comércioce
stocagei i
a agem de material de construção em geral Pp Todos
E9.15 | Pr : À
odutos extrativos de origem vegetal ou animal M Todos |
E9.16 Comércio de produtos extrativos de origem mineral embruto,
exceto hidrocarbonctos M Todos
Lo
Comércio varejista, atacadista e depósito de produtos
E9.17 | destinados à atividade agropecuária, agrotóxicos e A Todos
medicamentos veterinários
E9,18 | Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos A Todos
=
Armazenamento de agrotóxicos, incluindo embalagens Todos
E9.19 | vazias, em propriedades em zona rural/urbana para uso A
próprio
E9.20 | Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens) P Todos
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas A Todos
E9.21 :
(pátio)
— 4 -
Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas
E9.22 | ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias, M Todos
quartzitos)
—
e
E9.23 | Todas as atividades da indústria editorial e gráfica A Todos
Estamparia, funilaria e latoaria, com ou sem tratamento
E9.24 | químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por A Todos
aspersão e/ou aplicação de vemiz e/ou esmaltação
Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, .
E9.25 | lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios M Todos
transportáveis de GLP
9.26 Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, M
á exceto expurgo e fumigação Todos
Instalação e operação de estações de transmissão de radiação
eletromagnética não ionizante, exceto aquelas a serem
E9.27 | instaladas em unidades de conservação de domínio público P Todos
— 1
E9.28 | Depósitos para qualquer fim Conforme |
atividade Todos |
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
Pontalina — Goiás CNPJ: 01.79] -276/0001-06
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000
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Cher;
PONTALINA
7;
MO cinto py “teta pero o futinar
F- Obras civis
Fl. Infraestrutura do transporte
Et | implantação de novo: iári
da faixa de dominio no PDS Viários ou ampliação fora
O licenciada (estradas, Pontes c afins) A Extensão (km) <15
Área total ocupada Ls |
Barragens, diqu
: Reservatórios e di 2 . |
F2.1 à OS € diques para captação de água de chuva ou Lâmina de água do
derivada, fora de APP e leito de rio Perenc ou intermitente P resevatório (ha) Todos
Reservatórios e diques em curso e água para abastecimento
2 humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagisticose Lâmina de água do <10
º composição urbana, lazer, turismo e aquicultura sem M resevatório (ha)
remoção de pessoas
+
Reservatórios e diques em curso e água para abastecimento
humano, dessedentação animal, irrigação, fins paisagísticose Lâmina de água do <10
P23 | o É É ' E A ;
mposição urbana, lazer, turismo e aquicultura com resevatório (ha)
remoção de pessoas
E
F24 Canais, rego dágua ou adutoras para irrigação e conduçãode Pp Vazão (m/s) Todos
água para uso econômico
F3 - Retificação de cursos d'água
—
F3.1 | Retificação ou canalização de cursos d'água M Extensão (km) 4 <10
F4 - Canteiro de obras
IE F4.1 | Instalação de canteiro de obras P Área total (ha) Todos
F5 - Outras obras
F5,1 | Instalação de obras de galerias pluviais P - Todos
G - Empreendimentos urbanísticos, turísticos, de lazer e de saúde
GI - Artes, cultura, esporte e recreação
Estádios de futebol, parques temáticos, de diversão e de Pp Área total (ha) <s0
GL exposição
[o G2 - Empreendimentos urbanísticos
Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiro fora da M Capacidade instalada (nº a aii
G2.1 área urbana consolidada de leitos) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua José Honostório s/nº - Praça Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 - Pontalina- Goias
CNPJ: 01 791.276/0001-05
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Capacidade instalada (nº
de leitos)
Parc;
Parcelamento do sol
G23
desmembramentos)
lo em área urbana (loteamentos,
M Árca total (ha)
Parcela
Pr Roo em área com vegetação nativa ou áreas
patrimonio historico, sítios históri
Ena , s , los históricos e
G24 q Ógicos reconhecidos e declarados e sítios ou áreas de
Pe Dri ambiental, ecológico ou turístico em razão A Área total (ha)
sagem ou da preservação
desmembramentos) Pp: ç; (loteamentos,
G2.5 | Conjuntos habitacionais em área antropizada M Área total (ha)
Conjuntos habitacionais em área com vegetação nativa ou
4rcas tombadas pelo patrimonio histórico, sítios historicos e
G2.6 | arqueologicos reconhecidos e declarados e sitios ou áreas de A
notório interesse ambiental, ecológico ou turistico em razão
da paisagem ou da preservação
O Ao
Construção de presídios fora da área urbana consolidada
Área total (ha)
Área total (ha)
Capacidade instalada (nº
leitos)
Construção de hospitais
Construção e/ou reforma de parques esportivos e praças
públicas
H - Fauna silvestre
HI - Criação de animais silvestres
Capacidade instalada (nº
de animais)
Centro de triagem c reabilitação de animais silvestres -
mamíferos, répteis, aves c anfíbios
< 10.000
< 5.000
Capacidade instalada (nº
de animais)
Criadouro comercial - mamíferos
nnrrCITHDA MINIDIDAL NE PONTALINA
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Criadouro Comercial -
Criadouro Comercial —
Criadouro comercial -
DREFESTy
PONT,
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Uma cidado “Pontada p
Tépteis e anfíbios
aves
mamíferos, Tépteis, aves e anfíbios
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"Ora o futuray
Capacidade instalada (nº
de animais)
< 5.000
« 10.000
de animais)
Capacidade instalada (nº
H1.6 | Mantenedouros - mami
íferos, répteis, aves c anfíbios
K de animais)
Pp Capacidade instalada (nº
de animais)
i icaçã ando as disposições em
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
contrário.
Prefeito de Pontalina, aos 29 dias de junho de 2022.
ACI
ym—O
EDSON G IMARÃES DE FARIA
Prefeito
coa IRLA
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Uma cia
2 CidaOs apon)
VR O futuro
PONTALINÁ
ATO DE SANÇÃO
LEICO
DE ao MPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2022
DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO
suas atribuições | MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
egais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
co
Lei Comblementar He 026 aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
impacto local de co A 2022 + que “Modifica e atualiza o rol das atividades de
007/2014 impotência do Município previsto no Anexo II da Lei Municipal nº.
2014 com as alterações da Lei Complementar nº 018/2019 e dá outras
providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei Complementar nº 021/2022 oriunda do Projeto
de Lei Complementar nº 026/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo
faz parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se € registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 29 dias do mês de junho de 2022.
NO
EDSON G IMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães - Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791 .276/0001-06
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