norma nº 1701/2022

LEI Nº 1.701/2022. PONTALINA, 02 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre correção na Lei
nº 1.623/2020, relativa Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de
2021, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
, II - Fica retificado o Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 1.623/20, de 26 de outubro de
2020, corrigindo o valor constante no ítem: Gabinete do Prefeito, II - DESPESA POR
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PODER EXECUTIVO, passando o referido
dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a realizar a correção do valor
constante no inciso II - Despesa por Órgãos e Unidades Orçamentárias - Poder Executivo -
Gabinete do Prefeito, do Artigo 3º da Lei nº 1.623 de 26 de outubro de 2020, alterando o valor
de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), para R$ 915.000,00 (novecentos e
quinze mil reais), em conformidade com as informações eletrônicas enviadas ao TCM/GO em
28/01/2021, como também com o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2021.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01
de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de agosto de 2022.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Download do documento
Art. 3º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1701/2022 (http://leismunicipa.is/0agif)- 24/07/2023 16:08:59