| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1987 |
| Date | 1987-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goiás LEI Ng 455/87 DATA! 07.ABRIL.1987 "Autoriza aquisigao de imovel, e de outras providencias" A Cgmara Ounicipal de Pontalina, Estado de Go., APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; , Art. lg Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma area de terreno, contendo 6'.577100 m2 correspondents a 10,8 (dez virgula oito) litros, localizado no perfmetro urbano desta cidade, de propriedade da senhora Maria Vieira dos Santos. Art. 2g Fica ainda o Executivo autorizado a 1 abrir credit° especial at o montante de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), na verba 11.63.354.2 Serviços de IndUstria e Comercio,1 4.2.1.0 AquisigZo de ImOveis. Paragrafo Unico - Para cobertura do credito adi ma, anula-se na conta 9.9.9.9 Reserva de Continggncia. Art. 3g - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Es tado de Goias, aos sete dias do ms de abril do ano de um mil novecentos e oitenta e sete. Paul en 14,4rges Prefeito Municipal