br-locleg corpus explorer

← Pontalina (GO)

norma nº 455/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1987
Date 1987-04-07
Ementa"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás 
LEI Ng 455/87 
DATA! 07.ABRIL.1987 
"Autoriza aquisigao de imovel, e de outras pro￾videncias" 
A Cgmara Ounicipal de Pontalina, Estado de Go., 
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; , 
Art. lg Fica o Executivo Municipal autorizado 
a adquirir uma area de terreno, contendo 6'.577100 m2 corresponden￾ts a 10,8 (dez virgula oito) litros, localizado no perfmetro urba￾no desta cidade, de propriedade da senhora Maria Vieira dos Santos. 
Art. 2g Fica ainda o Executivo autorizado a 1 
abrir credit° especial at o montante de Cz$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzados), na verba 11.63.354.2 Serviços de IndUstria e Comercio,1 
4.2.1.0 AquisigZo de ImOveis. 
Paragrafo Unico - Para cobertura do credito adi 
ma, anula-se na conta 9.9.9.9 Reserva de Continggncia. 
Art. 3g - Esta Lei, entrara em vigor na data de 
sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Es 
tado de Goias, aos sete dias do ms de abril do 
ano de um mil novecentos e oitenta e sete. 
Paul en 14,4rges 
Prefeito Municipal 

open original →