norma nº 1711/2022

Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1711/2022
PONTALINA, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE
PONTALINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .........esemseeers
Faço saber que a Câmara Municipal de PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei introduz alterações na Lei do Plano Plurianual - PPA 2022-2025,
nº 1659/2021 de 15/12/2021, e alterações posteriores, para vigorar a partir do exercício financeiro
de 2023, com inclusão, exclusão e alterações de valores de programas e ações, constantes na
referida Lei.
Art. 2º. - As alterações propostas, visa intensificar o planejamento governamental,
adequando as diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, orientando a definição de prioridades, a fim de dar solução aos
problemas comuns, e principalmente a melhoria do sistema de Saúde, Educação, meio ambiente e
Assistência Social do Município, e a integração dos programas Municipais com os do Estado e os
do Governo Federal.
Art. 3º. - Mantêm-se inalterados os demais artigos e parágrafos da referida Lei.
Art. 4º. Integram o presente Projeto de Lei de Alteração do PPA 2022-2025, para o
exercício 2023, os seguintes anexos:
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Uma cidade apontada pora o futuros
I- Anexo | - Justificativa
II - Detalhamento dos Programas e seus Objetivos;
HI - Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
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EDSON GUMARÃES DE FARIA
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055