norma nº 1713/2022

Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1713/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração do Município, com fulcro no que dispõe os artigos 40, 41, inciso 1 e 43 $ 1 inciso
II, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17/03/1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pontalina, Estado de Goiás,
no interesse da Administração, visando o reforço de dotações orçamentárias dentro do corrente
exercício financeiro, nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
I — Abrir crédito adicional de natureza suplementar, mediante decreto, no orçamento
em vigor:
a) No percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.667/2021 de 21/12/2021.
b) Autoriza o que determina o art. 43, $ 1º, incisos I, II, Ill e IV, e 882º, 3º e 4º da Lei
nº 4.320/64;
e) Autoriza alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa para
criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa, deste que na mesma
categoria econômica a ser reduzida.
Art. 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, ficam alterados o
Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, vigentes.
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 19 de outubro de 2022.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2022
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei nº 039/2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na
forma que especifica e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.713/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
039/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
E FARIA
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