norma nº 1714/2022

Uma cidade apontada para o futuro!
LEI Nº 1714/2022
PONTALINA, 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejamentos, transposições e transferências e/ou realocações de
saldo entre categorias de programação, fontes de recursos, e órgãos
previstos na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de
2023, e dá outras providências” ........eenemeeaerereresaeneneerenererereranes
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Pontalina, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover realocação,
remanejamentos, transposições, e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes
de recursos, e órgãos previstos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023, de acordo com
as necessidades do Município.
Parágrafo único — A autorização constante do caput deste artigo está consubstanciada no
art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado por esta Lei serão
cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, incluindo seus
respectivos incisos e parágrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, Estado de Goiás,
aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
EDSON GUJMARÃES DE FARIA
Prefeito de Pontalina-Go
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2022
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei nº 036/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejamentos, transposições e transferências e/ou realocações de saldo
entre categorias de programação, fontes de recursos, e órgãos previstos na
Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.714/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
036/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
/
Co Assim NA di
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06