norma nº 1719/2022

W:
LEI Nº 1719/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera Lei Municipal n. 1.426/14 para aumentar as
vagas para Professor P-IIl e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam aumentadas o quantitativo de vagas previsto na Lei Municipal
n. 1.426/14, de 26 de maio de 2014. que passa a vigorar de acordo com o quadro abaixo:
CARGO VAGAS VAGAS TOTAL DE
EXISTENTES (Lei | AUMENTADAS VAGAS
Municipal n.
1.213/08) E |
PROFESSOR P-HI | 79 | 40 119
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pontalina, aos 15 de dezembro de 2022.
Li EO | 4/4
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
A
PONTALINA
2 cleterde apontada paro o feto
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei nº 046/2022, que “Altera Lei Municipal nº. 1426/2014 para aumentar as vagas
para Professor P-lll e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.719/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
046/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
Sor Ve QUA
EDSON GUIMARAES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06