norma nº 456/1987

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Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goifts 
LEI N.°. 456/87 
DATA: 21.Abri1.1987 
"Autoriza, o uso pelo i_ridicato Rural de Pontali￾na , de urna area no Parque de Exposigao Agro-,Pecua 
ria de Iontalina, pertencente a Frefeitura Munici 
Pal" 
A Cmara qunicipal de Pontalina„ Estado de Gois, 
APROVA e eu, Prefeito "unicipal„ SANCIONO a s..guinte Lei: 
Art. 10 Fica o Fader Executive, autorizado a 11 
firmar convenio com o Sindicato Rural de Pontalina, com o fim especi 
fico de ceder gratuitmonte pare uso, uma area constante de 29 (vin￾te e nove) litro I de terras no rarqun de Exposigao Agro-Pecuaria des 
ta cidade. 
lg Fica ainda concedido pela presente Lei, a 
praga que.ora serve para estacionamcnto, entre 0 Parque o a Avenida' 
Comercial. 
- 0 prazo de duragZo da presente autorizaggio 
sera da publicagao desta Lei, at 31 do dezembro do ano da 1988. 
Art. 2P - Esta Lei entrar:; em vigor na data de' 
sua publicageo, revogadas as dispeoigZes em contrario. 
Gabinete do Prefoito Municipal de Fontalina, Esmi 
tapo do Gois, aos vinte o um di ,s Hn ris de abril 
do ano de um mil novec ntos o oitenta e sete. 
laulo ureng o ges 
Prefeito Municipal