norma nº 1723/2022

ara o futuro!
Lei nº.1723/22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Modifica Lei Municipal n. 1706/22 para adequações e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o caput do artigo 7º da Lei Municipal n. 1706/22.
passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos e despesas da operação de crédito, fica na
Instituição Financeira contratada autorizada a debitar na conta
corrente da titularidade do Município, a ser indicada no contrato
em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou
qualquer outra conta, salvo as de destinações específicas, mantida
em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 31 de agosto de 2022. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 27 de dezembro de
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Mag: Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2022
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei nº 050/2022, que “Modifica Lei Municipal n. 1706/22 para adequações e
dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei nº 1.723/2022 oriunda do Projeto de Lei nº
050/2022, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022.
“Lib
EDSON GUI ES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães - Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06