norma nº 1731/2023

PONTALINA
Uma cidade apontada pora o futuro!
LEINº 1.731/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos cargos de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS em cumprimento da Emenda
Constitucional n. 120/22 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais. aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os vencimentos mensais dos servidores ocupantes dos
cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
criados pela Lei Municipal n.º 1.214-A/08, os quais passam a ser no valor de R$ 2.604,00 (dois
mil, seiscentos e quatro reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos
da Medida Provisória n.º 1.143/22 e do $ 9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação
dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 15 de março de 2023.
alias a ÉS AE PA
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
EFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
ABX (E
po: PA
ima cidade apontada para o futuro.
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.731/2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei n.º 005/2023, que “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos cargos de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS em
cumprimento da Emenda Constitucional n. 120/22 e dá outras providências.”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei n.º 1.731/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º
05/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 15 dias do mês de março de 2023.
E ma tia
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Preféito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
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