norma nº 23/2023

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NM,
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2023, Pontalina, 28 de fevereiro de 2023
“Modifica a Lei Municipal n. 783/04 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de sua competência
constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal n. 783/94 que instituiu o
parcelamento de solo no município de Pontalina, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 A área mínima reservada a espaço livre abertos de uso público,
compreende ruas, sistemas de recreio e áreas de uso institucional, deverá ser de 35% (trinta e
cinco) de área total a ser loteada.
$ 1º Excetua-se da exigência deste artigo a subdivisão de áreas de menos de 10
mil (10.000) metros quadrados, confrontando com terceiros.
$2º A área citada neste artigo deverá ser distribuída do seguinte modo: 7,5%
para sistema de recreio. 20% para as vias públicas e 7,5% para uso institucional, e veda.
expressamente, a construção de edifícios públicos ou entidades privadas nas áreas destinadas e
sistema de recreio.
$ 3º No caso de ser a área ocupada pelas vias públicas inferior a 20% da área
total. a diferença existente será acrescida ao mínimo da área reservada para os sistemas de
recreio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 28 de fevereiro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA “
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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PONTAL
Uma cidade apontada para o futuro.
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 023/2023
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei Complementar n.º 004/2023, que “Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e dá
outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei Complementar n.º 023/2023, oriunda do Projeto
de Lei Complementar n.º 04/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo
faz parte integrante do presente ato de sanção.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA q
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06