norma nº 459/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Gois 
LEI NQ 459/87 
DATA: 27,ABRILo1987 
"Faz doagZo de terreno a orgao que especifica, e 
da outras providencias" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
APROVA e eu„ Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. IP Fica o Chefe do Poder Executive autori￾zado a desapropriar, adquirir ou pa6ar uma area de terras urbanas ou 
suburbanas, com area de 40 (quarenta) mil metros quadrados que se des 
tinara a construgao de uma uniddde armazenadora da Companhia de Arma￾zena e Silos do Estado de Goias - CASEGO. 
Paragrafo Único - Fica o 'r Mun5cinn1 uto￾rizado a fazer a doagZo do referido terreno a. Casego, sem qualquer o￾nus financeiro 'aquela empresa. 
Art. 2g Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal au t do a isentar .de impostos e taxas municipais a Cia de Arma 
zens e Silos do Estado de Goias CASEGO. 
Paragrafo primeiro - A presente isen9Zo vigorarat 
enquanto participarem do cpital acion;rio da referida Empresa, os R2 
vemos Federal o Estadual e as Frefcituras Municipais; 
'paragrafo seguido - A isengeo de que trata o arts, 
go .2g, igorara a partir do início do sues atividades neste Município; 
Art. 3P - Fica ain0.4 chafe do Executivo Munici.4 
pal, autorizado a firmar Termo da Compromisso, se comprometendo a exe 
cutar as suas expensas todo ;ervigo de Insta1a9ao dn Rodo do Alimenta 
9ao Elatrica at a Unidade Armazenadora da Casego. 
Art. 4P - Esta Lei entrara Err,vioor na data de s/ 
publicage'olrevogadas as disposigges em contrarin. 
Gabinete do Pr feito Munici 1 de Pontalina Esta￾do. de Goias, aos vinte e sete dias do moa de agril 
do ano de um mil novecentas e oitenta e sate. 
Paulo en' :.rges 
Prefeito Municipal