norma nº 1739/2023

FONTANA
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LEI Nº 1.739/23 DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Pontalina visando a realização da 45º Feira
Agropecuária de Pontalina e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Sindicato Rural de Pontalina, o valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). mediante
convênio, objetivando a realização da 45º Feira Agropecuária de Pontalina que ocorrerá no mês de
julho do corrente ano.
Art. 2.º - Para execução do convênio mencionado no artigo anterior poderão ser
realizadas despesas de reforma e manutenção das instalações do Parque de Exposição
Agropecuária, locação de palco e som para apresentação de shows artísticos: pagamento de shows
artísticos, cantores e bandas de música, contratação de equipe de rodeio, arquibancada, locutor de
rodeio, locação de boiada, pagamento de premiação de rodeio e rainha da Festa e outras despesas
semelhantes.
Parágrafo Único — Constitui obrigação do Sindicato Rural de Pontalina proceder à
retenção e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido ao município de Pontalina
referente a prestação de serviços que resultara na ocorrência do fato gerador do imposto, conforme
determina a legislação tributária em vigor.
Art. 3º - As despesas do aludido convênio poderão ser realizadas diretamente pela
Prefeitura Municipal mediante contrato com os prestadores de serviços, fornecedores de
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
produtos ou através de repasse dos valores ao Sindicato de Produtores Rurais de Pontalina até o
valor estabelecido na presente lei.
Art. 4º - Será obrigação do Sindicato de Produtores Rurais de Pontalina realizar a
prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Pontalina no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir do término da Feira Agropecuária, mediante apresentação de
notas fiscais e/ou recibos comprobatórios da correta aplicação dos recursos, em conformidade com
o disposto na presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, caso for necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
de maio de 2023.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
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PenTAlRa
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2023
DE 15 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei n.º 018/2023, que “AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO
RURAL DE PONTALINA VISANDO A REALIZAÇÃO DA 45º FEIRA
AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei n.º 1.739/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º
018/2023, de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 15 dias do mês de maio de 2023.
nf.
EDSON GUIM ÃEs DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06