norma nº 1747/2023

HoNTANNA
ve apontado pe
LEI Nº 1.748/23 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre aplicação do salário mínimo nacional no
vencimento base dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2023 o vencimento base dos servidores públicos
do município de Pontalina não poderá ser inferior ao valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e
vinte reais), nos termos da Medida Provisória n.º 1.172, de 01/05/2023.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, ficando concedido os efeitos financeiros retroativos a 01/05/2023,
convalidando os pagamentos realizados em conformidade com a Medida Provisória supracitada.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 02 de junho de 2023.
Cos Ds
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Eri
PONTALINA
Uma cidade apontado para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2023
DE 02 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Lei n.º 019/2023, que “Dispõe sobre aplicação do salário mínimo nacional no
vencimento base dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei n.º 1.748/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º
019/2023, de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 02 dias do mês de junho de 2023.
E Lo 3,
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeitó Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06