norma nº 1518/2016

LEI Nº 1.518/16, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

			





	

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.391/2013  que trata da concessão de auxílio financeiro para transporte escolar dos estudantes universitários de Pontalina e dá outras providências”. 







			FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:







			Art. 1º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.391/2013, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:



“Art. 1º -  Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado  a conceder auxilio financeiro de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) no exercício de 2016, para fins de transporte escolar dos estudantes universitários ou de cursos profissionalizantes residentes em Pontalina, Estado de Goiás, proporcionando aumento de mão de obra qualificada no município para atendimento da demanda no setor público e na iniciativa privada, geração de novos empregos e crescimento sócio econômico dos cidadãos.



 						 

 			Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal mencionado no artigo anterior.



			Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



			Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2.016.





MILTON RICARDO DE PAIVA

Prefeito Municipal