norma nº 1751/2023

Uma citado apontada por à futuros
LEI Nº 1.751/23 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
CERTIDÃO e”
PA meme mi “Altera o art. 1.º da lei 1.703/2022
O roforido é verdade de 19 de agosto de 2022”.
Pontalina, o p/o de 2015
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização
contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1.703 de 19 de agosto de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a ACIAP — Associação Comercial e Industrial de Pontalina
na gestão 2021/2024, no valor de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e três
mil reais) por ano, objetivando o incentivo e fomento de atividades
comerciais e industriais no Município de Pontalina.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pontalina, Estado de Goiás, aos 22 dias de junho de 2023.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefonc: (64) 3471-1055
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PREFEITURA 2021 2024
PONTALINÃ
Umo cidode apontada pora o futuro”
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1,751/2023
DE 22 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
026/2023, que “Altera o art. 1.º da lei 1.703/2022 de 19 de agosto de 2022”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º 1.751/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º 026/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina - Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06