norma nº 1752/2023

J
PONTALINA
fade apontada para o futuro!
LEI Nº 1.752/23 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre atualização dos vencimentos para os cargos de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS fixados pela
Lei Municipal n. 1.731/23 em cumprimento do Piso Salarial instituído pela Emenda
Constitucional n. 120/22 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS fixados
pela Lei Municipal n. 1.731/23, em cumprimento da Medida Provisória nº 1.172, de 01/05/2023 e
para atender o piso salarial instituído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22, os quais
passam a vigorar da seguinte forma:
CARGOS VENCIMENTOS ( a partir de
01/05/23)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE R$ 2.640,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS R$ 2.640,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, ficando concedido os efeitos financeiros retroativos a 01/05/2023,
convalidando os pagamentos realizados em conformidade com a Medida Provisória supracitada.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 23 de junho de 2023.
Core Dus EL
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Uma cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.752/2023
DE 23 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação. pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
023/2023, que “Dispõe sobre atualização dos vencimentos para os cargos de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS fixados pela Lei
Municipal n. 1.731/23 em cumprimento do Piso Salarial instituído pela Emenda Constitucional n.
120/22 e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei n.º 1.752/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º 023/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 23 dias do mês de junho de 2023.
(Cosa ENMSAS pe O o E
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06