norma nº 1770/2023

CERTIDÃO
Certífico, que o presente ato foi
publicado na forma da Lei
apar as sá O . O referido é verdade
PONTALINA go O de 0d2
Uma cidade apontoda para o feturol Pontalina, 2. 2!
LEI Nº 1.770/23 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PONTALINA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei introduz alterações na Lei do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, nº
1659/2021 de 15/12/2021, e alterações posteriores, para vigorar a partir do exercício financeiro de
2024, com inclusão, exclusão e alterações de valores de programas e ações, constantes na referida
Lei.
Art. 2º. - As alterações propostas, visa intensificar o planejamento governamental,
adequando as diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, orientando a definição de prioridades, a fim de dar solução aos
problemas comuns, e principalmente a melhoria do sistema de Saúde, Educação, meio ambiente e
Assistência Social do Município, e a integração dos programas Municipais com os do Estado e os
do Governo Federal.
Art. 3º. - Mantêm-se inalterados os demais artigos e parágrafos da referida Lei.
Art. 4º. Integram o presente Projeto de Lei de Alteração do PPA 2022-2025, para o
exercício 2024, os seguintes anexos:
I - Anexo 1 - Justificativa
II - Detalhamento dos Programas e seus Objetivos;
HH - Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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To
PREFEITURA zo2z - 2024
PONTALINA
Lima cidade apontada porca o fitrreas
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PONTALINA, aos 27 dias do mês de outubro de
2023.
MESTIADO QSITALMENTE
EDSON GUIMARAES DE FARIA
EDSON GUMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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CERTIDÃO
a Certifico, que o presente ato foi
/ publicado na forma da Lel,
PREFEITURA ha | 2021-2024 O referido á verdade
Pontalina, à :
Uma cidade apontada para o futuro! na, à delO de 2045
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.770/2023
DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
039/2023, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO PLURIANUAL
— PPA 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR aLein.º 1.770/2023, oriunda do Projeto de Lein.º 039/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 27 dias do mês de outubro de 2023.
ASSADO DETIAMENTE
EDSON GUIMARAES DE FARIA a
t act ca QBuro
a tr es
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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