norma nº 462/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Gois 
VI "" 462/8? 
DATA: 23.JUNH0.1987 
"Autoriza a doagao de lotes urbanos, e da outras 
providencias" 44441 
A aamara Municipal de Pontalina, Estado de Gois 
APROV1 o ou, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica o Chefe do Podor Executivo autori 
zado a doar ao Cstado do Gois, quatro (4) lotos urbanos a seguir I 
caraoterizado: a). Um lote do terreno de ng 10 da quadra 02 do Lote 
amento Vila Pauline faria do Jesus, desta cidade„ medindo 11,00 me￾tros para a Av. S30 Benodito; 11,00 metros do fundos com o lote 9;1 
25,00 metros do lado direito com o lote 8; 25000 metros do lado es￾guardo com o loto 12. b). Um lote de terreno dr -' 12 da quadra 2 I 
do loteamento Vila Pau:!na raria do Jesus, medindo 11,00 metros de 
fronte para o Av. c"Ao 82nedito; 11,00 metros de fundos com o loto 1 
11; 25,00 metros do lado direito co lote ID; 25,00 motros do la.. 
do oequerdo com o loto 14. c). Um lote de terreno de ng 14 da qua-1 
dra 02 do loteamento Vile Paulina ia de Jesus, medindo 11,00 me 
trot-, de frente pare a Iv.S7i0 3onedito; 11,00 metros de fundos cem o 
loto 13; 25,00 motroe oo lado direito com o loto 16. d). Um lote de 
terreno de ng 16 da quadra 02 do loteamo,bo Vila r-aulina Maria de 
Jesus, medindo 11,40 metros de frente para a Av. So Bonodito; 13,1 
25 metros do fOndo com o lote ng 15; 25,00 metros do lado direito 1 
com a loto 14; 25,32 metros do lado esquerdo com a Rua Rio Grande 1 
do Sul. 
Art. 22 - Os terrenos acima doscritos no artigo' 
anterior se destinem a edificagao des cisas dos Policiais destaca-1 
P dos nota Municfpio, o esta doagao e feita som quaisquer condigoes1 
para o donatArio. 
Paula,...101e7A'= 
Prefoito runicipal 
rges 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publioagZo revogadae as disposig3es em contrario, em especial a 
Lei no 440/86 de 24 do setembro de 1986. 
Gabinete do Prefeito Munidipal de Pontalina Este 
do de GoiLs0aos ,,inte e trela dias do ano de 87* 
do mles de junho.