norma nº 1771/2023

CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
publicado na forma da Lei.
PREFEITURA VINÃ O referido é verdade
PONTALINA Postas
Uma cidade apontada para o futuro! idea: B/de (O de 202.3
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.771/2023
DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO. a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
040/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS E/OU
REALOCAÇÕES DE SALDO ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO,
FONTES E RECURSOS, E ÓRGÃOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIAS
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º 1.771/2023, oriunda do Projeto de Lein.º 040/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 27 dias do mês de outubro de 2023.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães -- Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP; 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06
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CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
publicado na forma da Lei.
7 O referido é verdade
PREFEITURA ge -
P. ONTALCINÁ Pontalina fdelO de 2023.
Uma cidade apontada para o fitas
LEINº 1.771/23 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover remanejamentos,
transposições e transferências e/ou realocações de saldo entre categorias de
programação, fontes de recursos, e órgãos previstos na Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Pontalina, Estado de Goiás, aprovou, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover realocação,
remanejamentos, transposições, e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes
de recursos, e órgãos previstos na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, de acordo com
as necessidades do Município.
Parágrafo único — A autorização constante do caput deste artigo está consubstanciada no
art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado por esta Lei serão
cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, incluindo seus
respectivos incisos e parágrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, Estado de Goiás,
aos 27 dias do mês de outubro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA ns rm
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito de Pontalina-Go
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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