norma nº 1776/2023

CERTIDÃO
Certifico, que o | ato foi
publicado na forma da |
O referido é verdade
Pontalina, ) Paell dezoJ0,) Ei
LEI Nº 1.776/23 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Pontalina, Estado de Goiás, e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de
2023.
O Prefeito do Município de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, 85º, 167, inciso V da
Constituição Federal; e na Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, faço saber
que o Poder Legislativo do Município de Pontalina decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Pontalina/GO, crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) conforme dotação abaixo identificada, criando os elementos de despesas
necessários, com a finalidade de identificar os objetivos de gastos que serão
executados:
UNIDADE 24 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESP E LAZER
FUNÇÃO 13 — CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 2122 — APOIO À CULTURA DO MUNICÍPIO
AÇÃO 2.028 — MANUT. DO SETOR DE CULTURA
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União
com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Classificação da Receita:
1.7.1.9.99.00 — Transferências de Recursos da União e suas Entidades.
Fontes de Recursos:
178.092 — Transferências Destinadas aos Setor Cultural — LC n.º 195/2022 — Art. 5º -
Audiovisual.
178.093 — Transferências Destinadas aos Setor Cultural — LC n.º 195/2022 — Ar. 8º -
Demais Setores da Cultura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro
de 2023.
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EDSON GUIMARAES DE FARIA
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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Uma cidade apontada para o futuro: O referido é va ade
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ATO DE SANÇÃO Praflaica lana do Sb-9
LEI MUNICIPAL N.º 1.776/2023
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n.º
068/2023, que “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º 1.776/2023, oriunda do Projeto de Lei n.º 068/2023,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA q
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06