norma nº 463/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI M° 463/87 
23.JUNH0.1987 
"Autoriza o 011efo do LxecuLivo a celebrar conve￾nit) coa o Estado do Gol;s1 para a implantagZo do 
Prograna de in ':unici 31 - Fri', e d; outras 
orovidnicins" 
C ,IPT ,:on'cipol do 1,,nlinu Est.Ado de Gois, 
ADWVA e eu, i-reoito niipol, ,I a o,iinte Lei, 
Art. lg - Fica o Chefe do )-xecotivo Funicipal au 
torizado a cAnbrer convenio com o Letado de Coi:s, para implantagl 
do rronrama de A-Zo iunicipal- PAN, neste 9unicipio. 
"rt. 2" - ü rocursos oriundos do referido cony; 
nio coro aplic co» no oxecunZo ono obrcs o serviços integrantes do 
Pronraml de N-Zo Mtn' qoal -PAM. 
irt. 3° Pra inteoralizeoZo da contrapartida 
municipal orevista no mencionRdo cnnuenio, fica o Chefe do Executi￾Vo eutorizodo a utilizer rscursos nrnprios ate a limite nlnimo de 
1 /3 (um terço) dr total in rccursre. 'revistos pare implantagZo do 
Proornma. 
Art. 4P - Vice, E. Ja, p Chefs do Executivo Muni 
cipol autorizado a ,rir 0° Cr4ditoc tdicionais neceasArios 1 exe￾cugZo do Programa, 
tet. 52 - Is r=cursos pare -lbertura cos C4Litos 
fdicinnsis de nue trata o ,rtioo entorior, sero cs constantes do 
/rt. 43, da Lei Federal nr 4.32C/64 e mais os recursos transferidos 
pelo Estado do Gois 1 cants do 1-rof'rPma de Aqgo Funicipal PAM. 
Art. 6E _sts Lci intrr e vioor nu data de 
sua Publicagao, revooadas as disposines en c-ntrcrio. 
Gabinete do Prefeito runicipal de i-ontalina, Es￾tacit) de CoiL, aos vinte e tris dias do m''s de 
junho do alo de um mil novec-ntos e oitenta o 
sete. 
Pa 
Prefeito 
gorges 
n cipal