norma nº 1784/2023

CERTIDÃO
Certifico, que o prosenie ato foi
publicado na forma da Les.
O referido é verdade
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Uma crdode apontada para o futuro:
Pontalina, JOde |L de20 2%
LEI Nº 1.784/23 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município
de Pontalina e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pontalina, Estado de
Goiás. aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não
estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. — As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de
horário.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA “
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
“W - CERTIDÃO
| Certifico, que o presente ato foi
o = Publicado na forma da Lei.
LI e E O referido é verdade
Uma cidade apontada para o futuro! Pe ae ;
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.784/2023
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei
Legislativo n.º 011/2023. que “DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL
E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVOS
NO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lei n.º 1.784/2023, oriunda do Projeto de Lei Legislativo
n.º 011/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
EDSON GUIMARAES DE FARIA
creio a Quo
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06