| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre desafetação de áreas Públicas Municipais (APM) situadas no Setor Alto do Boa Vista I e II, autoriza doação com encargos para construção de moradias populares as famílias de baixa renda e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. |
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