norma nº 1785/2024

CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
publicado na forma da Lei.
O referido é vordade
PONT; lina Pontalina, 3 | de 9/ dezo AY
Md medo Sua
LEI Nº 1.785/24 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre desafetação de Áreas Públicas Municipais (APM)
situadas no Setor Alto do Boa Vista Ie II, autoriza doação com encargos
para construção de moradias populares às famílias de baixa renda e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições constitucionais previstas no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º- Fica desafetada de sua destinação originária e passa à categoria de
bem dominical as Áreas Públicas Municipais abaixo descritas, situadas no Setor Alto do
Boa Vista | e II, conforme consta no incluso Memorial Descritivo, contendo os seguintes
limites e conirontações:
ALTO DO BOA VISTA II
LOTE 01 ———— Quadra 09 Área = 7498,12 m?
Matrícula(s): 14.808
Divisas e Confrontações:
Frente ----195,03 metros------- Rua AB-08.
eu ----56,35 metros Com a Matricula 11.114 + 149,77 metros Com Área
erde Le Área Verde II da Quadra 09,
“ado Direito--------7 74,51 metros ------ Com Área Verde Quadra 09.
Ludo Esquerdo----20,12 metros ------—-om Matricula nº 2.048.
Chanfros -=="——-—- 7,07 metros -------- Com Avenida Delaide Miranda Arantes.
ALTO DO BOA VISTA II
LOTE 01 -———— Quadra 08—
Matrícula(s): 14.807
Divisas e Confrontações:
trente--- 145,62 metros-----— Rua AB-08.
Fundos; - Rua AB-09.
Lado Direito--- Avenida Delaide Miranda Arantes.
Lado Esquerdo Com Rua AB-08 e AB-09.
Área = 4210,39 mº?
Chanfros --------——— 7,07 metros -------- Com Avenida Delaide Miranda Arantes e Rua
AB-08.
Chanfros ----==--==— R:5,00 metros ----——-- Com Avenida Delaide Miranda Arantes e Rua
B-09.
Precitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
“ma cidade apontada para o fitura
“LTO DO BOA VISTA I
LOTE 01 —— Quadra 05. ———— Área = 7030,57m?
Matrícula(s) : 14.805
Divisas e Confrontações:
Hrente-- =--102,00 metros------- Rua AB-12,
Fundos- -65,73 + 37,69 + 11,84 metros---- Matricula nº 2.048.
Lado Direito--------45,59 metros —---- Com Rua AB-03,
“ado Esquerdo----66,83 metros------- Com Rua AB-05.
Chanfros ------.... 7,07 metros -----... Com Rua AB-05 e Rua AB-03.
Art. 2º - Caso necessário, fica autorizado à Secretaria de Administração ou o
órgão competente do Poder Executivo Municipal, adotar as providências necessárias para
desmembramento das citadas áreas públicas em lotes urbanos, com respectivo registro e
abertura de matrículas junto ao C artório de Registro Imobiliário de Pontalina.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação com
encargos cri (luvor da AGEHAB (A ência Goiana de Habita ão) das Áreas Públicas
Municipais (APM mencionadas no art. 1º desta lei, exclusivamente, para fins de construção
de moradias populares destinadas às famílias com baixa renda, de acordo com os Programas
de Habitação die Interesse Social.
art. 4º - A falta de cumprimento do encargo estabelecido para construção de
moradias, ocorrerá automaticamente a reversão das áreas e suas benfeitorias ao município
doador, sem qualquer pagamento de indenização ao donatário ou beneficiário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições en: contrário.
(abinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 31 de janeiro de 2024.
pd E Bsuamo
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Preleitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
y CERTIDÃO
is Certifico, que o presente ato fo
ONTALINA pica tmn
O referido é verdade
Uma cidende apentado pora o futuro:
Pontalina, Dl de O! dez AY
Iniloma Udo Sua
ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.785/2024
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei
Executivo n.º 02/2024, que “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS (APM) SITUADAS NO SETOR ALTO DO BOA VISTA I E II
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
POPULARES AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º 1.785/2024, oriunda do Projeto de Lein.º 002 2024,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 31 dias do mês de janeiro de 2024,
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06