norma nº 1786/2024

- CERTIDÃO
, Certifico, que o presente ato foi
publicado na forma da Lai.
O referido é verdade
Pontalina, Ode Ol de 2024
LEI Nº 1.786/24 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre aplicação no salário mínimo nacional no
vencimento base dos servidores públicos municipais e dá
outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido por força desta lei que, a partir de 1º de janeiro de 2024,
o vencimento base dos servidores públicos do município de Pontalina não poderá ser inferior ao
valor do Salário Mínimo Nacional de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), nos termos
do Decreto n. 11.864/23, de 27/12/2023.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01/01/2024.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 02 de fevereiro de 2024.
EDSON GUIMARAES DE FARIA |
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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ATO DE SANÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.786/2024
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei
Executivo n.º 04/2024, que “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO NO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR a Lein.º | -786/2024, oriunda do Projeto de Lein.º 004/2024,
de autoria do Poder Executivo.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Prefeitura de Pontalina, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2024.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina
Rua José Honostório S/Nº - Praça Justo Magalhães — Centro
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP; 75.620-000 Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06