| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMAIS em conformidade com o novo Salário Mínimo Nacional para o ano de 2024”, de autoria do Poder Executivo. |
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