norma nº 467/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás 
LEI '57/87 
DATA: 06,,JULH0.1987 
"Autoriza celobragao de convenio com a Secrete￾ria da Fazonda do Estado do Gois, e ciL outras' 
provid;ncias" 
A Camara Municipal de ontalinalEstado de Gal.-
as APROVA e eu, Prefoito riunicioal SA,ICIONO a segui, 'ca Lei, 
Art. 10 - Fica o chofe do Poder Executivo Mani￾cipal autorizado a celebrar convenio com a Secretaria da Fazenda do 
Estado de GoiLs, co,- a finalidade de prostaçZo do mtltua colaborageo 
do natureza oconomica-fiscal e de programagZo conjunta de fiscaliza 
goo e arrecadagao de trioutos de interesse comum, com o objetivo do 
incremontor a arrecadagZo estadual, orincipalmonto do IC. 
Art. 212 - 
do Poder Executivo a colocar, 
disposigZo do Fisco esi6 dual, 
Fica, igualmente, autorizado o chefe' 
por decreto, sorv:-.1res municipais 
porn atuar junto 'a repartigat fazend; 
ria local, e a proctor o colaboragao nue vier a Ger solicitada pela 
Secretaria da Fazc-nda de C-tado do - 
it. 312 - As autorizag;os constantes dos arti - 
gas lg o 2g da prefer-Ito Lei ter i; ate' o dia 31 de dozambrol 
de 1987. 
Prt. 412 - Revogaoas as disposigoes cm contrario '
esta Lei ontrarL em vigor n9 data de cue ,blica,Zo, retroagindo, 4 
• 
porem, as sous efeitos 3 lg do junho de 1987. 
Gabinete do refeito Municipal do Pontalina, /I 
aos seis dias do moo de julho de um mil novecen 
tos e oitenta o seta.' 
Paulo urongo '.r 'os 
Prefeito riunicipal