norma nº 471/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI N2 471/87 
DATA: 11.09.87 
HFisa tarifa a serem cobradas pelos Taxis no perfmetro 
urbano de nossa cidade, e de outras providencias e etc." 
A Camara Municipal de Pontalina, no uso de suas atribui￾goes legais e de acordo com o que prescreve a Lei Organica dos Muni￾cfpics em seu artigo 33 inciso XIV, APROVA e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. 12 - Fica fixado a tarifa de Cz4t 70,00 (setenta cru 
zados), por corrida dos taxis, dentro do perfmetro urbano, de nossa' 
cidade, no perfodo diurno, apes as 22,00 horas at 'as 06,00 horas do 
dia seguinte, a tarifa sere de Cz0 100,00 (cem cruzados); 
Art. 2g - Fica o Poder Executivo obrigado a dar conheci￾mento a todos os taxistas de nossa cidade de todo o conteildo da pre￾sente Lei, no prazo mimo de 24,00 horas a partir de sua publicagao; 
Art. 32 - Aos infratores da presente Lei, tare sua licen 
ga cassada imediatamente, sem prejuizo de quaisquer ages penais out 
outras que o caso exigir; 
Art. 42 - Esta Lei entrare em vigor na data de sua publi 
caço, ficando revogadas as disposigges em contraria. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina Estado de 
Gois, aos one dias do roes de setembro do ano de um mil 
novecentos e oitenta o sete. 
Paul urenre -i-arges 
Prefeito Municipal