norma nº 473/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Golds 
LEI Ng 473/87 
DATA: 23409..87 
"Dedlara de Utilidade PUblica Municipal o CENTRO 
DE RECUFCRA00 DOS ALCOlLiTRAS DE PCNTALINA, e 
outras providencias" 
A Camara Municipal do Pontalina, Estaco de Gois 
APROVA e eu, prefeito riunicipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Ar. lg Fica declarada de utilidade pUblica, o 
CEN RODE RECUPERAÇAO DOS ILCC0L1T9,J DE 0 NT/' INA, com sede nesta 
cidade; 
Art. 2g - A entidade referida no art. 1g, 6 bane 
floionte, possui personalidade jurfdica, esta em fubcionamonto e 
serve desinteressadamento a Comunidade, e os cargos da sue dirotb￾ria no so renunoradas; 
Art. 3g - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçgo, ficando revogadas as dispo,i9aes em contrario. 
Gabinete do Profcito Municipal de Pontalina, Es￾tado de GoiAs„ aos vinte e treis dias do moa de 
setembro do ano de 1987. 
Pau1oren9?, Bo ,, es 
Prefeito Nu lcipal