norma nº 1.534/2017

LEI N° 1.534/17, DE 12 DE UUNHO DE 2017.
"Modipea a Lei Ppimidpal n. 783/ 94 que disp6e sobre o
pcueelcmeuto do solo de PoT[±alina e dd outras
prouidencias''.
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de
suas atribuic6es constitucionais aprg}[a e eu, Prefeito Municipal', sancionQ a
seguinte lei:
Municipal n. 783/94, de 28/ 11/ 1994 que a passa -a vigorar com a seguint-;
redaeao:
Art. 1° - Fica alterado o paragrafo segundo do art. 31 da Lei
"Pprdg. 2° - Q desmembramerito de tote, faina ou drecL de terrero
¥rbTr:.p ppra incorpoTa€do a outro lote ou-criapcto de rLoua urnded= iTobtlidria, sorneute sera aceito qucundo a pahe remanescm±e e i
area. a ser .desmembrada medir uma frapdo minina de 150,00 rrL2
(Per:i? e 4nq¥euta metros qucidrados) e testada Tutwima 'de 6,o
(sets) metros lj.neares.
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogando as demais disposic6es em contrario.
Prefeitura de Pontalina,12 de junho de 2017.
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REFEIT
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Profeito Munieipal r`-.-r{`;{i`:o`, qua a plesl®iito ato ioi
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URA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jose Honost6rio s/n°
CNPJ 01,791276,''0001,06
PraSa Jus{o Magalhaes -PABX (64) 3471~1055 -CEP 75620000 -
ATO DE SANC^O A LEI 1\1° 1.534/2017
DE 12 DE JUNHO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6graFo c]e l.e.i clue Modifeca a Lei Munieipal n. 783/ 94 que disp6e sobre
o parcelcmeuto do solo de Poritalina e dd outras providerwias", emar\ado
de Pro].eto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.534/2017, datada de 12 de I.unho
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 12 dias do mss de junho de 2017.
PREFEITURA MUNicIPAL DE
JZZ￾PAIVA `
Prefeito Municipal
PONTALINA
Rue Jos6 Honost6no s/n° -Pfa§a Justo Magalhaes -PABX (64) 3471
Ct\jp`' 01791.27§,J'OO01``J6
~1055 -CEP 75620000 ~ Pontalina- Gol6s