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norma nº 479/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1987
Date 1987-10-05
Ementa"ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 1° DA LEI 461 DE 02 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id170

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 479/B7 
DATA: 05:10.87 
" crescenta paragrafo Union no artigo 1g da Lei ng 461 
de 02 de junho de 19870e dA outras proviancias2..... 
A Camara Municipal de rontalina, Estado de Goias, APO 
VA e eupPrafeito Nunicipal SANCI010 o seguinte Lei, 
hrt. lg 
1-arcgrafo Onico Pas oportunidades em que o valor do 
Piso Nacional dos Salarios, estabelecido pelo Governo Federa1,1 
for superior ao alario Mínino de Referencia, vigorara para efoi 
tos da Lei ng 461/87 de 02 de junho do 1987, o valor do Piso Na 
cional dos Salarios. 
Art. 2g - Na elaboragZo dos valores, despreza-se os # 
contavos; 
Prt. 30 Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
blicagZo, retroatjindo seus ereitos a partir de lg de setembro 1 
de 1987; 
Artio Ficam revooadas as disposigoes em contrario. 
Go meto do refeit.o liunicipal de Pontalina, aos cin￾co dias do moa an ouLubro do ano de 1987. 
Pau rges 
refeito Municipal 

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