| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 1° DA LEI 461 DE 02 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goias LEI Ng 479/B7 DATA: 05:10.87 " crescenta paragrafo Union no artigo 1g da Lei ng 461 de 02 de junho de 19870e dA outras proviancias2..... A Camara Municipal de rontalina, Estado de Goias, APO VA e eupPrafeito Nunicipal SANCI010 o seguinte Lei, hrt. lg 1-arcgrafo Onico Pas oportunidades em que o valor do Piso Nacional dos Salarios, estabelecido pelo Governo Federa1,1 for superior ao alario Mínino de Referencia, vigorara para efoi tos da Lei ng 461/87 de 02 de junho do 1987, o valor do Piso Na cional dos Salarios. Art. 2g - Na elaboragZo dos valores, despreza-se os # contavos; Prt. 30 Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicagZo, retroatjindo seus ereitos a partir de lg de setembro 1 de 1987; Artio Ficam revooadas as disposigoes em contrario. Go meto do refeit.o liunicipal de Pontalina, aos cinco dias do moa an ouLubro do ano de 1987. Pau rges refeito Municipal