| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | "AMPLIA O ARTIGO 4° DA LEI 461 DE 02 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goias LEI Ng 481/87 DATA; 05.10.87 "Amplia o artigo 4g da Lei ng 461 de 02 de junho de 1987, e d outras provicGicias" P C;nnra Nunicipel do Pontalina, Estado de Gois, 1 APROVA e eu, tr-'eitn Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1g - Fica incluído os funcionrios que se encos tarem ao INPS, entro os boneficiados do artigo 4g da Lei no 461/87, sonente no período e quo estiveram encostados pela Providencio ocial; irt. 2g - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei lntrarq cm vigor na dat3 de sua publicaçao. Onhinete do nrefnito Municipal de 1-ontalina, aos cin co Hi,ls do moo do outubro do ono de 1987. orgos pal