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norma nº 481/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1987
Date 1987-10-05
Ementa"AMPLIA O ARTIGO 4° DA LEI 461 DE 02 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id172

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 481/87 
DATA; 05.10.87 
"Amplia o artigo 4g da Lei ng 461 de 02 de junho de 
1987, e d outras provicGicias" 
P C;nnra Nunicipel do Pontalina, Estado de Gois, 1 
APROVA e eu, tr-'eitn Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. 1g - Fica incluído os funcionrios que se encos 
tarem ao INPS, entro os boneficiados do artigo 4g da Lei no 
461/87, sonente no período e quo estiveram encostados pela 
Providencio ocial; 
irt. 2g - Revogadas as disposicoes em contrario, es￾ta Lei lntrarq cm vigor na dat3 de sua publicaçao. 
Onhinete do nrefnito Municipal de 1-ontalina, aos cin 
co Hi,ls do moo do outubro do ono de 1987. 
orgos 
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