norma nº 492/1987

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 492/87 
DATA: 09,12.87 
"Cria o Centro de Convengoes e da Cultura de Pon 
o da outras providencias" 
4 C;mara Municipnl de ontelina„ DECRETA e eu, I 
Prefeito Municipnl, FFCIONO a seguinte Lei; 
rrt. 1Q Fica criado por forge da presente Lei, 
o "Centro des Conveng3es e da Culture de i-ontalina"; 
Art. 20 - 0 Centro das ConvengZes e da Cultura 0 
de Pontalina, devore funcionar no Ediffcio Jose Geraldo Ribeiro"; 
local onde funcioneva a Camnra viunicipal desta cidade; 
Art. 3g - Fica o 'odor Lxecutivo autorizado a 
elaborar estudos 
vongges, testros 
no sentido de tornar viavel a realizagao de Con-' 
e etc., no predio aim referido; 
Art. 4.Q. hutoriza a Prafoitura a escrever em 
lugar bem visfvol o nome da nova denominagZo que se de ao antigo 
predio da Camara lunicipal; 
Art. 5Q -Esta Lei entrare em vigor na data de 
sua aublicaç3o, ficando r ve.juo-ls as disposif-3es em contrario. 
Gabinete do Prefeito liunicipal de Fontalina Es￾tado de Goies, aos nove dias do mes de dezembro 
do ano do um mil novectos e Jitenta e zete. 
BS 
FrefciLo iunicipel