norma nº 494/1987

Prefeitura Municipal delPontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 494/87 
DATA: 09.12.87 
"Fixa datas de feriados municipais, e da outras 
providencias" 
Cmara Municipal de PoW- alina, Lstado de Goi￾s APROVA o eu, Prcfeito 9unicipal, SANCIONO a eguinte Lei; 
irt. lg Ficam fixados como feriados municipais, 
em atengZo 'as tradicEes reliniosas da rogiZo, os dia de Corpus Cris￾tip Sexta-Feira senta, e 22 de maio data de Janta Rita de C;ssia Pa￾droeira de nossa cidade. 
Art. 2g - Fica ainda fixado como feriado 1flunic1-1 
pal, o dia 31 de outubro, dia em quo se comemora "por tradigao" a da 
te do aniversario Ha cidade. 
irt. 3g - Todas ns dates referidas nos artigos a￾cima mencinnedos, sero eiteciocloos nerc as segundas-feiras quando 1 
no' cairom cm sabados ou domingos, com excesso da 3exta-Feira Santa, 
tudo isso, em sintonia com a Lei Fodercl ng 7.320 do 11.06.85, regu￾lamontada polo Decretc Federal 51.604 do 02.09.65, alterado pela Lei 
Federal ng 7.466 de 23.0k. 6, 
Art. 4 - Lsta Lei ontrar em vioor na data de sua 
publicacZo, revocadoc as disposig3es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municioel do Fonta.'ina Estado 
de Gois, aos nove diac do mes o dozombro do ano' 
de um mil novecentos e oitenta e sete. 
ku1 41 OS 
F re eito Mucival