norma nº 497/1987

Prefeitura Municipal dePontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 497/87 
DATA: 18..12.87 
"Reajusta tarifas a serem cobradas pelos taxistas no 
perfmetro urbano e rural de nosso Munic6pio, e da ou￾tras providencias" 
A Camara Municipal de Pontalina, no uso de suas atri￾buigoes legais, APROVA e eu, Frefeito Municipal, SANCIONO a seguin￾te Lei; 
Art. lg Fica reejustedo as tarifas a serem cobradas 
pelos taxistas, da seguinte maneiro: 
1 - No perfmetro urbano 100,00 (cem cruzados) por 4 
ponto de referancia, e mais 50/ (cinquenta por cento) em caso de ha 
ver mais de um local; 
2 - Por quilometro rodado em estnada de terra - 25,00 
(vinte cinco cruzados), que equivale a 12,59 (doze cruzados e cin 
quenta centavos) por quilometro; 
3 - For quilamPtfo ro do em asfalto - 22,00 (vinte e 
dab cruzados), que equivale a 11,00 (onze cruzados) por quilometro; 
4 a• Por hora parade - 70,00 (setenta cruzados), qUando 
este vier a ficar parado por mais de 30 (trinta) minutos no mesmo lo 
cal. 
Art. 2g - Os reajustes referidos no artigo lg sera) 4 
regulamentados por decreto do Poder Executivo, todas as vezes que 4 
houver aumento dos combustfveis, seguindo a porcen6agen dada a es...4 
tes. 
Art. 39 tsta Lai entrara em vigor a partir deste, 
retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 1987 
Art. 49 iThvogam-se as disposigOes em contrario. 
Galinete do Prefeito Municipal de rontalina Estado de 
Ge1Ele, aos dezoito dias do mas de dezembro do ano de 
1987. 
Borges 
sito 4E11