norma nº 505/1988

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 505/88 
22.03.88 
"Declara de Utilidade PlIblica Municipal a Socieda￾de Comunitaria de Habitigio Popular Santa Rita, e 
da outras providencias" 
A amara Municipal de Pontalina, Estado de Goias,' 
APROVA e au, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. lg - Fica declarada como de Utilidade PUblica 
Municipal a SOCIEDADE COMUNITARIA DE HA8ITA00 POPULAR SANTA RITA,des 
ta cidade de Pontalina Go. 
Art. 2g - A Entidade referida no artigo anterior i 
beneficiente, possue personalidade jurfdica e serve a coletividade de 
sinteressadamente. 
Art. 30 - Esta Lei antral.; em vigor na data de sua 
revogando as disposigges em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Esta￾do de Goias, aos vinte e dois dias do ms de margo 
do ano de um mil novecentos e oitenta e oito. 
Paul L ren )atges 
Prefeito Municipal