| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1988 |
| Date | 1988-04-06 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pau Prefeito Muni Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goias LEI N2 506/00 06.04.00 "Autoriza suplementagio e abertura de cridito especial, • di outras providincissu ***************** A Cinema Municipal de Pontalina, Estado ds Gois, APROme VA • eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 10 Fica o Poder Exocutivo Municipal autorizado a suplementar e abrir cridito especial, na forma prevista pole Lei ne 4320/64 artigo 41 ftens I e II, • artigo 43, a importincia de Cz$ 2.056.560,00 (dois milhOss, cinquenta e seis mil, quinhentos e esecen• ta cruzados), nas verbas relacionadas a seguirt 10.58.575.4 • PAVIMENTAÇA0 DE VIAS UROANAS Obras e Instalagaes Valor CzS 2.050.000,00 (dais milhes, cinquenta mil cruzados) COITQ C 03.30.1770,0 SEGURANÇA PdOLICA 3.1.9.2 Despotism de Exercicio Anterior** Valor CzS 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sescenta cruzados) Art. 22 • A cobertura das despesas decorrentes diets t autorizagio, serio realizadas mediante anulagio das %/orbits *baize* 9.9.9.9 - RESERVA DE C'NTINGNCIA Valor CzS 2.056.560,00 (dols milhes, cinquenta • seis mil, quinhentos e sesconta cruzados) Art. 30 Revogadas as disposigass gm contrario, *stay Lei antrari em vigor na data de sua putlicagio. Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalina, aos seise dias do mis de abril de um mil novecentos • oitenta • oito.