norma nº 507/1988

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 507/88 
DATA: 03.05.88 
"Autoriza doagao de terreno, e de outras providencias".... 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, APROVA, 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. lg a. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a doar a SOCIEDADE COMUNIT4RIA DE HABITAQn POPULAR SANTA RI￾TA, um terreno situado no perfmetro Urbano desta cidade, dentro class 
divisas e confrontagges seguintes: "Começa no canto da quadra IV, no 
cruzamento das Ruas gahia com Rua A; Dai segue margeando a Rua A, a￾travessando a Rua Rio Grande do Sul, numa distancia de 109,28 metros 
indo at no canto da quadra II, no cruzamento das Ruas Rio Grande do 
Sul coma a Rua A; Dai segue atravessando a Rua A e margeando a Rua 0 
Rio Grande do Sul indo at no canto da quadra I no cruzamento da Rua 
Rio Grande do Sul com Av. Sao Benedito, numa distancia de 60,50 met￾troa; Daf,segue maroeando a Av So Benedito, numa distancia de 55,57 
metros, indo at no aramado, na divisa com Maria Vieira dos Santos; 
Dai segue dividindo com esta com os rumos magneticos de 65°080 12" NW 
35g061 55" SW 34g150 20"SW e as distancias respectivas de 79,00 metros 
95,11 metros e 105,60 metros, indo at na Rua Bahia; Dai margeando a 
A 
Rua Bahia, numa distancia de 133,90 metros, indo ate no ponto de par 
tida. 0 perfmetro acima descrito fecha uma area de 10.437,53 metros' 
quadrados, 5.080.86 metros quadrados em Areas vagas e 4.676,60 metros 
quadrados em Ruas, totalizando 20.194,99 metros quadrados. 
Art. 2g - 0 terreno acima descrito, no artigo anterior's' 
destina edificagao de cases populares, dentro do programs comunit; 
rio de habitagao do governo federal, e esta doaggo ; feita sem qual￾quer condigo para o donaterio. 
Art. 3g - Esta Lei entrare em vigor na data de sua publi• 
cagao, revogadas as disposigges em contrario. 
6ebinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos tres dias 
do mas de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito. 
Dr. Pau o re 8orgas 
Prefeito Muni pal