norma nº 515/1988

Prefeitura Municipal de Ponta= 
Estado de Goias 
LEI NQ 515/88 
DATA: 14.09.88 
"Autoriza abertura de credit° especial, e di au. 
tras providrIncias" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Gois, 
IPROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, 
Art. lg ... Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a at,rir credito especial, na forma prevista pela Lui 4320/64 I 
artioo 41 ftem II, e artigo 43, na import'ancia de CzS 24.689,64 (vin 
te quatro mil, seiscentos oitenta nove cruzados susconta e quatra 
cenavos), na verba relacionada a seguir; 
03.07.021•2 • ADMINISTRAQW0 
3.1.9.1 - Sentenga Judiciais 
Valo Cz: 24.689,64 (vinte quatro mil, seiscentos oitenta e nove / 
cruzados, sescenta e quatro centavos). 
Pare'grafo Linico A cobertura da despesa decorren￾te desta autorizagao, sera oriunda do excesso de arrecada9ao. 
Art. 2Q . A presente Lei entrara em vigor na data, 
do sua publicagao, revogadas as disposigiies am contrario. 
Gabinete do Prefaito Municipal, aos quatorze dias' 
do mes de setembro do ano de um mil novecentos e 
eitdnta e oito. 
Pa es 
Prefeito Municipal