norma nº 1.538/2017

LEI N° 1.538/17 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
"Autoriza celebrar coirvenio com o Sindicato Rural de
Pontaline visando a realizapdo da 41a Feira Agropeoudria de
Pontalina e dd outras providencias. "
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goids, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Sindicato Rural de Pontalina, o valor de ate R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
mediante convenio, objetivando a realizapao da 41a Feira Agropecudia de Pontalina que
ocorreri no mss de Julho do corrente ano.
Art. 2.0 - Para execngto do conv6nio mencionado no artigo anterior poderao
ser realizadas despesas de refoma e manutengfo das instalap6es do Parque de Exposigao
Agropecuata, locapao de palco e son para apresentapao de shows artisticos; pagamento de
shows artisticos, cantores e bandas de mdsica, contratapfo de equipe de rodeio, arquibancada,
locutor de rodeio, locapao de boiada, pagamento de premiapao de rodeio e rainha da Festa e
outras despesas semelhantes.
Pardgrafo Unico - Constitui obrigapao do Sindicato Rural de Pontalina
proceder a retencao e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Servigos) devido ao municipio de
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Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua Jos6 Honost6rio, s/n, Praga Justo Magalhaes, Centro, PABX
(64) 3471 -1055 -Cep: 75620-000 -Pontalina -Goids. Cnpj : 01.791.276/0001-06
Art. 30 - As despesas do aludido convenio poderao ser realizadas diretanente
pela Prefeitura Municipal mediante contrato com os prestadores de servigos, fomecedores de
produtos ou atrav6s de repasse dos valores ao Sindicato de Produtores Rurais de Pontalina ate
o valor estabelecido na presente lei.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta lei correrao a conta de dotap6es
oxpamentatas pr6prias, ficando autoriznda a suplementapao, caso for necessario.
Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposic6es em contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 29 dias do
mss de junho de 2017.
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Profeito Munleipal
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Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua Jos6 Honost6rio, s/n, Pra9a Justo Magalhaes, Centro, PABX
(64) 3471-1055 -Cep: 75620-000 -Pontalina -Goids. Cnpj: 01.791.276/0001-06
ATO DE SAI\ICAO A LEI NO 1.538/2017
DE 29 DE JUNHO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic5es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que 4wfor!.zc! ceJebrcir co#vG#!.a com a S!.#dz.ca/a Jt"rcl/ de
Pontalina visando a realizacao da 4la Feira Agropecudria de Pontaliria e di outras
prov!.dG"c!.¢Ls'', emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.538/2017,
datada de 29 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goi5s, aos 29 dias do mss de junho de 2017.
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Prefeito Municipal
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Camera Mun',CIpa de ponta`,na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
RUB Jos6 Honost6rio s7`n° ~ Praga Justo f`,1agalhaes -PABX (64) 3471 ~1055 -CEP 75620000 ~ Pontalina- Goias
CNPJ 0t791,276,J'0001-'J6