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norma nº 523/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1988
Date 1988-12-07
Ementa"ALTERA ITENS DA LEI N° 461/87, DE 02 DE JUNHO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id216

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiis 
LEI Ng 523/88 
DATA: 07.12.88 
"Altera Itens da Lei ng 461/87, de 02 de junho 
de 1987, e d; outras providtmciss" 
A CAMAdA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GO., 
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO s seguinte Lei. 
Art. 10 Fica extinto do quadro II do artibo 
lg da Lei ng 461/87 de 02 de junho de 1987, do nfvel 15 o cargo de 
agents administrativo e do nlvel 16 o cargo de Encarregado do IN" 
CRA; 
Art. 2g - Fica criado no nfvel 16 o cargo de a￾gente administrativo, e no nfvel 18 um cargo de Encarreg=do do INCRA 
a um cargo de auxiliar da Coletoria Estadual; 
Art. 30 Esta Lei entrar; em vigor na data del 
sua publioaql.o. 
Art. 40 Revogam-se as disposigges em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
tado de Coils, aos sete dias do mess de dezembro, 
do ano de um mil novecentos e oitenta e cats). 
Paulo 401Sr. Borges 
Prefei ic pal 

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