| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | "ALTERA ITENS DA LEI N° 461/87, DE 02 DE JUNHO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Pontalina Estado de Goiis LEI Ng 523/88 DATA: 07.12.88 "Altera Itens da Lei ng 461/87, de 02 de junho de 1987, e d; outras providtmciss" A CAMAdA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GO., APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO s seguinte Lei. Art. 10 Fica extinto do quadro II do artibo lg da Lei ng 461/87 de 02 de junho de 1987, do nfvel 15 o cargo de agents administrativo e do nlvel 16 o cargo de Encarregado do IN" CRA; Art. 2g - Fica criado no nfvel 16 o cargo de agente administrativo, e no nfvel 18 um cargo de Encarreg=do do INCRA a um cargo de auxiliar da Coletoria Estadual; Art. 30 Esta Lei entrar; em vigor na data del sua publioaql.o. Art. 40 Revogam-se as disposigges em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, tado de Coils, aos sete dias do mess de dezembro, do ano de um mil novecentos e oitenta e cats). Paulo 401Sr. Borges Prefei ic pal