norma nº 524/1988

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Eetado de Goiás 
LEI No 524/88 
DATA: 07.12.88 
"Concede abono salarial aos prcfessores munici￾pais, referents a horas de atividades, e da ou￾tras providencias" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIS 
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 10 Fica o poder executivo municipal auto., 
rizlido a conceder um abono malarial aos professores municipais, raft 
rente a 20 horas de atividades, desde que essas horas sejam supervi￾sionadas pela Secretaria da Educageo do Municfpio, ou pela Diregeo 1 
da Escola. 
Art. 2g1 Essas horas sere() pagas a importencial 
da 5,5% de OTN e que sejam inferiores a 20 horas. 
Art. 312 Esta Lei entrar; em vigor na data de 
sue publicageo. 
Art. 40 Revogam-se as disposigees em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina Esta￾do de Gois, aos seta dias do rues de deagmbro do 
ano de um mil novecentos e oitenta e oito. 
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